15/07/2025 21:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:30

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 12:57

Expedição de Edital.
04/04/2025 12:49

Expedição de Mandado.
01/04/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:26

Recebidos os autos
28/03/2025 21:26

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/02/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704581-65.2025.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: INECIO JOSE GASPARETO RÉU ESPÓLIO DE: HELIO MONTEIRO CAVALCANTI DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Inécio José Gaspareto em face do espólio de Hélio Monteiro Cavalcanti, visando o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel localizado na CNM 02, Bloco E, Lotes 06/07, Kit Studio 205 – Ceilândia-DF.

Alegou o autor que exerce a posse mansa e pacífica do bem desde 23/11/2007, fundamentando seu pedido nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil.

O autor instruiu a inicial com documentos comprobatórios da cadeia dominial do imóvel, incluindo certidão de ônus reais, procurações públicas e substabelecimentos.

Contudo, verificam-se algumas inconsistências formais que impedem o regular prosseguimento da ação, tornando necessária a emenda da petição inicial.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Considerando a análise preliminar dos autos, verifico a necessidade de emenda para viabilizar a correta instrução do feito, determino a emenda da petição inicial nos seguintes termos: (1) A petição inicial foi proposta contra o espólio de Hélio Monteiro Cavalcanti, representado por seu inventariante.

No entanto, conforme a certidão de inventário extrajudicial anexada aos autos (ID 225891809), já houve partilha dos bens deixados pelo falecido, o que extingue o espólio como ente jurídico passível de demandar ou ser demandado.

Dessa forma, o polo passivo deverá ser retificado para incluir os herdeiros do falecido como réus.

O autor deve providenciar a qualificação completa de todos os herdeiros e seus endereços para citação. (2) Nos termos do artigo 246, §3º, do CPC, os confinantes do imóvel usucapiendo devem ser citados para exercerem seu direito de defesa, tendo em vista o interesse jurídico na demanda.

O autor não indicou os confinantes, limitando-se a requerer a citação do espólio e a expedição de edital.

Para regularizar a inicial, deve apresentar a qualificação completa dos proprietários dos imóveis vizinhos, incluindo nomes, CPF, endereços e matrículas dos imóveis que fazem divisa com o bem objeto da lide, permitindo a citação válida dos interessados.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas. * Documento assinado e datado digitalmente.

G
17/02/2025 15:43

Recebidos os autos
17/02/2025 15:43

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/02/2025 17:22

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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