27/08/2025 06:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 19:03

Recebidos os autos
26/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:53

Recebidos os autos
04/07/2025 10:53

Deferido o pedido de EDSON DE SOCORRO OLIVEIRA - CPF: *99.***.*59-04 (REQUERENTE).
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/04/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA SILVA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:31

Expedição de Carta.
02/04/2025 02:59

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA SILVA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 11:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2025 03:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2025 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2025 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/02/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711968-47.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDSON DE SOCORRO OLIVEIRA REQUERIDO: COMERCIO DE LATAS MOURAO LTDA, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, MARIA VERA LUCIA MENDES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico e obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Edson de Socorro Oliveira, devidamente qualificado, em face de Comércio de Latas Mourão LTDA, RICARDO FERREIRA ARAUJO, NATASHA FERREIRA DE ARAUJO, LORENA EMANUELE ALVES SANTOS FERREIRA, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA e F.

F.

S., em razão de alegada fraude consistente na inclusão do autor como sócio da empresa ré sem sua anuência.

O autor requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação.

A inicial narra que o autor foi indevidamente vinculado como sócio da empresa ré, que lhe atribui dívidas no valor de R$ 320.449,99, o que teria ocasionado prejuízos materiais e morais.

Os pedidos incluem a declaração de inexistência ou nulidade do vínculo societário, a retirada do nome do autor do quadro social da empresa, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Foram juntados documentos que amparam os fatos narrados, incluindo petição inicial (ID 220439650), documentos pessoais (ID 220439652), comprovante de residência (ID 220439656), e extratos bancários (ID 220439655).

Inicial substitutiva (Id. 223249978).

DECIDO.

Considerando a análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos legais dispostos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

Diante disso, RECEBO a emenda à petição inicial.

DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Sem prejuízo de determinação de designação da audiência conciliatória em momento posterior. 2.

TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria.

As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. 3.

CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida, na forma do art. 247 a 249 do CPC. 3.1 Caso a diligência de citação seja frustrada, intime-se o autor para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, conforme art. 240, §1º do CPC, sob pena de extinção.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. 3.2 Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta registrada para citação via correios, na forma do art. 247 do CPC.

Frustrada a citação via correios, expeça-se carta precatória e intime-se o autor para providenciar o encaminhamento e distribuição do referido documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de se interpretar pela desistência da diligência.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 3.3 Em caso de requerimento da parte autora, promova-se a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL e SNIPER.

Em caso de eventual indisponibilidade destes sistemas, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo (INFOSEG e Sisbajud).

Fica indeferido, desde logo, eventual pedido de reiteração de consulta a esses ou outros sistemas para a localização da parte ré. 3.4 Feitas as pesquisas nos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido e esgotados os endereços diligenciáveis, em havendo requerimento, fica desde já DEFERIDA a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia.

Transcorrido o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE.

Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil).

Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 4.

CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a Defensoria Pública requeira habilitação nos autos para representar a parte ré, promova-se a contagem do prazo em dobro, conforme art. 186, §1º do CPC. 4.2 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC.

Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5.

RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6.

RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7.

PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. 8.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa conforme o artigo 1048, I, do CPC. 9.

Retifique-se o cadastro do polo passivo conforme inicial de Id. 223249978 Cumpra-se. * Documento assinado e datado digitalmente.

La
18/02/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:43

Recebidos os autos
17/02/2025 15:43

Recebida a emenda à inicial
22/01/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/01/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:56

Recebidos os autos
08/01/2025 14:56

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON DE SOCORRO OLIVEIRA - CPF: *99.***.*59-04 (REQUERENTE).
08/01/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/12/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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