12/03/2025 17:25

Baixa Definitiva
12/03/2025 17:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 745
12/03/2025 17:24

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 17:21

Juntada de decisão de tribunais superiores
17/06/2024 17:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/07/2023 13:19

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/07/2023 16:59

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 11:22

Recebidos os autos
04/06/2023 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 11:22

Recebidos os autos
04/06/2023 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/05/2023 06:54

Recebidos os autos
17/05/2023 06:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:13

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:10

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:08

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 22:39

Recebidos os autos
23/02/2023 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2023 22:39

Recebidos os autos
23/02/2023 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2023 22:39

Negativa de Seguimento
31/01/2023 09:15

Recurso Extraordinário não admitido
31/01/2023 09:15

Recurso Especial não admitido
31/01/2023 09:08

Negativa de Seguimento
23/01/2023 17:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2023 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/01/2023 17:47

Recebidos os autos
23/01/2023 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/01/2023 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2022 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 20:54

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:28

Recebidos os autos
14/11/2022 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2022 15:27

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:24

Expedição de Certidão.
14/11/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 24/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:07

Publicado Ementa em 30/09/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:59

Conhecido o recurso de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - CNPJ: 45.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido
21/09/2022 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 15:10

Recebidos os autos
31/08/2022 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/08/2022 19:00

Expedição de Certidão.
31/08/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2022 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 00:06

Publicado Ementa em 22/08/2022.
20/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:16

Conhecido o recurso de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - CNPJ: 45.***.***/0001-51 (APELANTE) e provido
09/08/2022 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 18:50

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2022 12:17

Recebidos os autos
16/05/2022 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/05/2022 17:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) em 13/05/2022.
14/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 25/04/2022.
23/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:07

Recebidos os autos
20/04/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2022 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2022 17:12

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/04/2022 11:27

Recebidos os autos
11/04/2022 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:06

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 29/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 02:20

Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:18

Recebidos os autos
17/03/2022 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2022 17:18

Recebidos os autos
17/03/2022 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2022 15:19

Recebidos os autos
17/03/2022 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2022 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/03/2022 07:34

Recebidos os autos
17/03/2022 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/03/2022 07:34

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 00:10

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 28/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:05

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 19:10

Recebidos os autos
18/10/2021 19:10

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
18/10/2021 19:10

Recebidos os autos
18/10/2021 19:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
18/10/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 17:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/10/2021 17:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
18/10/2021 17:28

Recebidos os autos
18/10/2021 17:28

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
15/10/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 15:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2021 17:46

Juntada de Certidão
29/10/2020 20:47

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
29/10/2020 19:18

Juntada de Certidão
14/03/2019 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2019 23:59:59.
02/03/2019 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2019 23:59:59.
20/02/2019 03:32

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 18/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 06:33

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
28/01/2019 02:19

Publicado Decisão em 28/01/2019.
26/01/2019 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 09:29

Juntada de Certidão
24/01/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 13:44

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
09/01/2019 13:44

Recebidos os autos
09/01/2019 13:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
09/01/2019 13:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 745)
26/12/2018 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/12/2018 17:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
26/12/2018 17:05

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
21/12/2018 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2018 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 15:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
06/12/2018 15:25

Recebidos os autos
06/12/2018 15:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
06/12/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 18:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/12/2018 18:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
04/12/2018 13:52

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/12/2018 13:56

Juntada de Certidão
03/12/2018 13:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
03/12/2018 13:25

Juntada de Certidão
03/12/2018 12:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/11/2018 02:17

Publicado Ementa em 12/11/2018.
09/11/2018 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 18:30

Recebidos os autos
24/10/2018 14:09

Conhecido o recurso de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - CNPJ: 45.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido
24/10/2018 14:08

Deliberado em Sessão - julgado
24/10/2018 14:07

Deliberado em Sessão - julgado
01/10/2018 14:07

Decorrido prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 28/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 09:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 09:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 15:58

Incluído em pauta para 17/10/2018 12:00:00 Sala Virtual.
06/09/2018 15:12

Recebidos os autos
03/09/2018 13:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/09/2018 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/09/2018 13:50

Recebidos os autos
20/08/2018 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/07/2018 02:24

Publicado Decisão em 06/07/2018.
06/07/2018 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/07/2018 17:03

Juntada de Certidão
04/07/2018 17:02

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
04/07/2018 17:00

Juntada de Certidão
04/07/2018 16:50

Juntada de Certidão
04/07/2018 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 16:47

Recebidos os autos
04/07/2018 16:47

Determinado o cancelamento da distribuição
29/06/2018 12:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
26/06/2018 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA
26/06/2018 14:06

Juntada de Certidão
25/06/2018 19:06

Juntada de Certidão
22/06/2018 12:46

Recebidos os autos
22/06/2018 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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