11/04/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:25

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ELISABETH PEREIRA DUARTE em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:17

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVIEL DO GAMA (SUSCITANTE).

JUÍZO DA DÉCIMA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO).

AÇÃO PELA QUAL SE BUSCA A CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

DOMÍCÍLIO DA PARTE AUTORA E DA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE REALIZADO O SAQUE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA-DF.

AÇÃO AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1. “4.

Verificando-se que as normas que estabelecem regras de competência, tanto cogentes, como dispositivas, são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional, e se a regra de competência aplicável ao caso concreto atinge interesse coletivo, diante de sua disfuncionalidade, como já exposto, prejudicando a melhor administração da justiça e acarretando prejuízo ao funcionamento do próprio Poder Judiciário, não há óbice para que a incompetência seja declarada de ofício pelo magistrado. 5.

Destaque-se que o autor reside no GAMA/DF e a agência bancária situar-se também no Gama, o que destoa do sentido do critério geográfico e da facilitação do exercício da defesa inerentes à competência territorial” (Acórdão 1919313, 0725460-39.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 09/09/2024, publicado no DJe: 18/09/2024.). 2. “O artigo 63 do Código de Processo Civil, com as alterações ultimadas pela Lei nº 14.879, de 4.6.2024, ampara o entendimento de que não se pode propor ações em juízo aleatório, justificando, pois, o declínio de competência de ofício.” (Acórdão 1889266, 0719544-24.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 08/07/2024, publicado no DJe: 31/07/2024.). 3.

Declarado competente o juízo suscitante, Juízo da Primeira Vara Cível do Gama-DF.
18/03/2025 15:32

Expedição de Ofício.
18/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:25

Declarado competetente o
17/03/2025 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:35

Juntada de intimação de pauta
13/02/2025 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 17:18

Recebidos os autos
19/01/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/12/2024 03:04

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 05:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:50

Recebidos os autos
17/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/12/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:25

Recebidos os autos
29/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:28

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:12

Recebidos os autos
07/11/2024 13:12

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
06/11/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/11/2024 16:18

Recebidos os autos
06/11/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
05/11/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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