03/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708232-08.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DE TARSO ANDRADE, EDSON DE SOUSA ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANA CLAUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZAO DECISÃO Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernanda de Tarso Andrade e Edson de Sousa Andrade em face de Banco Santander Brasil S/A e Frazão Leilões (Ana Claudia Carolina Campos Frazão).

Alegam os autores que firmaram contrato de financiamento imobiliário com o primeiro requerido para aquisição do imóvel situado na QNP 18, Conjunto H, Casa 50, Ceilândia/DF, local de sua residência, e que, por dificuldades financeiras, deixaram de adimplir algumas parcelas.

Sustentam que o Banco Santander iniciou procedimento de execução extrajudicial sem observar o devido processo legal, especialmente a exigência legal de notificação pessoal para purgação da mora, conforme art. 26 da Lei nº 9.514/97.

Informam que somente tiveram ciência da execução ao tomarem conhecimento do leilão marcado para os dias 26/03/2025 e 28/03/2025, sendo essa informação repassada por meio eletrônico por escritório de advocacia vinculado ao banco.

Pleiteiam a concessão da gratuidade de justiça, a suspensão dos leilões designados, a apresentação da planilha de débitos pelo banco, a manutenção da posse do imóvel, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e, ao final, a anulação do procedimento de execução extrajudicial e do registro de consolidação da propriedade em favor do banco.

Atribuem à causa o valor de R$ 780.055,31 (setecentos e oitenta mil e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos).

Juntaram à inicial os seguintes documentos: procurações dos autores (IDs 229293609 e 229293610), declarações de hipossuficiência (IDs 229293613 e 229293616), documentos pessoais (ID 229293621), comprovante de residência atualizado (ID 229293624), contrato de financiamento (ID 229293636), página web do leilão (ID 229293627), comunicação do escritório jurídico (ID 229293632) e planilha de valores das prestações (ID 229293640).

A decisão de Id. 229513127, proferida em 19 de março de 2025, determinou que a parte autora apresentasse emenda à inicial e concedeu ao banco réu o prazo de 2 dias úteis para comprovar documentalmente a efetiva notificação dos autores para purgação da mora, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97.

A parte autora requereu a reconsideração da decisão de Id. 229904480.

A decisão Id. 230162615 deferiu o pedido de tutela provisória para determinar a imediata suspensão dos leilões designados para os dias 26/03/2025 e 28/03/2025, referentes ao imóvel objeto da lide, até ulterior deliberação deste Juízo.

O réu BANCO SANTANDER noticiou a interposição de agravo de instrumento n. 0713747-33.2025.8.07.0000, conforme Id. 232047288.

Ainda, o Banco réu apresentou contestação no Id. 232051008 e documentos anexos.

Por fim, informou acerca do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (Id. 233543075).

Apresentada contestação pela requerida Ana Claudia Carolina Campos Frazão, conforme Id. 236304773 e documentos anexos.

A parte autora apresentou emenda à inicial no Id. 232265234 e anexos.

A decisão de ID. 237238348 concedeu a gratuidade de justiça à autora Fernanda e negou o benefício ao autor Fernando.

Os agravos de instrumentos interpostos pelo Banco Santander não foram conhecidos (IDs. 238934149 e 238933525).

Já a parte autora, inicialmente, interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça, entretanto, recolheu custas (ID 244756555) e apresentou desistência do recurso (ID. 247792673).

O advogado da parte autora apresentou renúncia do mandato (Id. 247904409).

Entretanto, requereu a desconsideração da renúncia apresentada no ID. 247946715.

DECIDO.

Diante da renúncia do mandato anterior, com notificação do autor, deverá a parte autora apresentar nova procuração.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
31/08/2025 23:00

Recebidos os autos
31/08/2025 23:00

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/08/2025 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/06/2025 09:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 08:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:36

Recebidos os autos
28/05/2025 17:36

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 17:36

Gratuidade da justiça não concedida a EDSON DE SOUSA ANDRADE - CPF: *93.***.*54-15 (AUTOR).
28/05/2025 17:36

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA DE TARSO ANDRADE - CPF: *17.***.*82-15 (AUTOR).
19/05/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZAO em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2025 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de FERNANDA DE TARSO ANDRADE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 20:09

Recebidos os autos
24/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:09

Concedida a Medida Liminar
22/03/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708232-08.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DE TARSO ANDRADE, EDSON DE SOUSA ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANA CLAUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernanda de Tarso Andrade e Edson de Sousa Andrade em face de Banco Santander Brasil S/A e Frazão Leilões (Ana Claudia Carolina Campos Frazão).

Alegam os autores que firmaram contrato de financiamento imobiliário com o primeiro requerido para aquisição do imóvel situado na QNP 18, Conjunto H, Casa 50, Ceilândia/DF, local de sua residência, e que, por dificuldades financeiras, deixaram de adimplir algumas parcelas.

Sustentam que o Banco Santander iniciou procedimento de execução extrajudicial sem observar o devido processo legal, especialmente a exigência legal de notificação pessoal para purgação da mora, conforme art. 26 da Lei nº 9.514/97.

Informam que somente tiveram ciência da execução ao tomarem conhecimento do leilão marcado para os dias 26/03/2025 e 28/03/2025, sendo essa informação repassada por meio eletrônico por escritório de advocacia vinculado ao banco.

Pleiteiam a concessão da gratuidade de justiça, a suspensão dos leilões designados, a apresentação da planilha de débitos pelo banco, a manutenção da posse do imóvel, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e, ao final, a anulação do procedimento de execução extrajudicial e do registro de consolidação da propriedade em favor do banco.

Atribuem à causa o valor de R$ 780.055,31 (setecentos e oitenta mil e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos).

Juntaram à inicial os seguintes documentos: procurações dos autores (IDs 229293609 e 229293610), declarações de hipossuficiência (IDs 229293613 e 229293616), documentos pessoais (ID 229293621), comprovante de residência atualizado (ID 229293624), contrato de financiamento (ID 229293636), página web do leilão (ID 229293627), comunicação do escritório jurídico (ID 229293632) e planilha de valores das prestações (ID 229293640).

DECIDO.

I - DA INICIAL A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Por outro lado, cabe advertir que não é útil a juntada de documentos incapazes de demonstrar a situação financeira atual da parte requerente, como a carteira de trabalho sem registro há muitos anos ou o extrato bancário que retrate falta de movimentação financeira há muito tempo.

Verifico que o comprovante de residência apresentado não está registrada em nome do autor.

O autor deverá juntar aos autos comprovante de residência emitido em seu próprio nome, ou justificar a emissão do comprovante em nome de terceiro.

Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em seu nome, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet.

Em vista do exposto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Recolher as custas iniciais ou comprovar que tem direito ao benefício da gratuidade, mediante a apresentação de:1) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; 2) CTPS da parte autora; 3) Contracheques dos últimos três meses, se houver; 4) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir e 5) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. b) Juntar comprovante de residência em nome próprio, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet, ou justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro.

II - DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

A concessão da tutela provisória requer análise quanto ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e aos potenciais prejuízos à parte ré.

Assim, para assegurar o contraditório e oportunizar à parte ré a demonstração da regularidade da constituição em mora, intime-se o Banco réu para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprove documentalmente a efetiva notificação dos autores para purgação da mora, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/97.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, independente da apresentação de emenda à inicial, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente La
19/03/2025 09:46

Recebidos os autos
19/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:46

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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