12/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:21

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:26

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:53

Recebidos os autos
08/08/2025 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/08/2025 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731376-45.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MATIAS EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré a revisar as faturas de energia elétrica dos meses de abril a outubro de 2023 para constar a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) em cada uma das faturas; b) DECLARAR a nulidade do Termo de Confissão de dívida realizado em razão do débito impugnado nestes autos, devendo a ré proceder a regularização das cobranças; b) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 2.225,21 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), referente ao valor pago em excesso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pela taxa SELIC desde a data do evento lesivo (30/09/2024)." A obrigação de pagar foi devidamente cumprida, conforme comprovante de depósito de id. 227674680, sendo, inclusive, respectivos valores levantados pela parte exequente (id. 228938485).

Posteriormente, na petição de id. 230503054, a parte executada informou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença (revisar as faturas de energia elétrica dos meses de abril a outubro de 2023 para constar a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) em cada uma das faturas), pois essas faturas se encontram baixadas em seu sistema interno, requerendo a conversão da obrigação em perdas e danos, a fim de devolver os valores pagos a maior, qual seja, acima de R$ 80,00 (oitenta reais) em cada fatura paga pela autora.

A exequente, à sua vez, ao que tudo indica, concordou com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, eis que peticionou nos autos indicando seus dados bancários.

Sendo assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor desembolsado a maior pela exequente em cada fatura de energia elétrica dos meses de abril a outubro de 2023, no importe de R$ 560,35 (quinhentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha de id. 230503054, pág. 1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, nos termos delineados acima (R$ 560,35, com juros a partir da citação e correção monetária das datas dos desembolsos, conforme planilha apresentada no id. 230503054, pág. 1).

Feito, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor atualizado, a título de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adoção de medidas executivas.

Realizado o pagamento, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
05/08/2025 16:05

Recebidos os autos
05/08/2025 16:05

Deferido o pedido de MARIA DE LOURDES MATIAS - CPF: *14.***.*26-72 (EXEQUENTE).
24/06/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/06/2025 15:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/06/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:13

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731376-45.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MATIAS EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CERTIDÃO De ordem, intime-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o depósito realizado ao Id. 227674680, no valor de R$ 560,35 informando se é referente à complementação do valor da condenação, conforme comprovante ao Id. 226318150, e já levantado pela requerente, conforme alvará ao Id. 228939353.

Após, com a manifestação dê-se vista à exequente, pelo mesmo prazo.

Circunscrição de Ceilândia/DF, Datado e assinado eletronicamente.
19/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 11:09

Desentranhado o documento
13/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 17:14

Juntada de Certidão
28/02/2025 03:36

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:58

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 17:19

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 04:17

Recebidos os autos
23/01/2025 04:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 04:17

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATIAS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/12/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/12/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2024 02:23

Recebidos os autos
08/12/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:05

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:17

Juntada de Petição de intimação
09/10/2024 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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