04/10/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 12:46

Recebidos os autos
14/09/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/08/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702250-86.2020.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO em desfavor de SELANIA RUBIA ALVES BEZERRA, partes qualificadas nos autos.

Buscou a autora a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$ 1.155,23 (mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), além das parcelas de condomínio vincendas no curso da ação, inclusive em sede de cumprimento de sentença, até o efetivo pagamento do débito, custas judiciais e dos honorários advocatícios.

Sentença de ID 67281337, proferida em 09 de julho de 2020, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.

A mencionada decisão transitou em julgado em 03 de agosto de 2020. (ID 69193154) Agora, 03 (três) anos após o trânsito em julgado da sentença, a parte requerida comparece aos autos, e, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, apresenta proposta de acordo. (ID 166147720, pg. 2) Na condução do processo, incumbe ao magistrado, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil.

O trânsito em julgado da decisão, aliás, não obsta a possibilidade de composição entre as partes.

Nesse sentido, aliás, o entendimento do Eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO LIMINAR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, referente aos honorários advocatícios, tendo em vista o trânsito em julgado. 2.

O CPC faz depreender que é dever do Estado-juiz sempre tentar estimular a solução consensual do conflito. 2.1.

O artigo 3º, §2º do mesmo diploma "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual do conflito". 2.2.

Já o §3º do mesmo artigo dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". 2.3.

Quanto ao dever do magistrado, o artigo 139, inciso V, do CPC preceitua que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a auto composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". 3.

Uma das principais premissas do Código de Processo Civil é conferir plenos poderes as partes para transigirem entre si, da forma que acharem mais oportuna. 4.

Tratando-se de direitos patrimoniais, o acordo celebrado entre as partes deve ser examinado pelo magistrado que pode entender deva o mesmo ser homologado, ou não, apresentando, o juiz, seja qual for o seu entendimento, suas razões de convencimento. 5.

Nada impede que seja acordado e homologado transação após sentença de mérito, inclusive já transitada em julgado, sem que isso implique afronta à coisa julgada e os artigos 485 a 495 do CPC, capítulo que versa sobre a sentença e a coisa julgada. 6.

Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1275101, 07123302120208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, intime-se o autor a manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela ré em ID 166147720, pg. 2.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/08/2023 16:18

Recebidos os autos
02/08/2023 16:18

Outras decisões
27/07/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/07/2023 04:24

Processo Desarquivado
22/07/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2020 14:27

Arquivado Definitivamente
04/08/2020 14:26

Transitado em Julgado em 03/08/2020
30/07/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 02:29

Publicado Sentença em 13/07/2020.
10/07/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 00:28

Recebidos os autos
09/07/2020 00:28

Julgado procedente o pedido
08/07/2020 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/07/2020 20:11

Recebidos os autos
07/07/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/07/2020 22:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 06:23

Juntada de Certidão
23/06/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 20:19

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de SELANIA RUBIA ALVES BEZERRA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 20:52

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2020 10:07

Juntada de Certidão
01/04/2020 10:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/02/2020 19:11

Publicado Decisão em 04/02/2020.
03/02/2020 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 10:55

Recebidos os autos
31/01/2020 10:55

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/01/2020 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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