23/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 18:53

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CIPRIANO em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705053-27.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS CARLOS CIPRIANO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O autor pede Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Alega que adquiriu uma passagem Brasília / Recife (companhia Azul), sendo o trecho de ida, Brasília-DF/Recife-PE (voo 4431 dia 20/06/24, partida 12:00 e chegada às 14:35).

No dia programado para o voo, o Autor recebeu mensagem em seu email de que, teria havido alteração em relação ao horário, e que poderia aceitar ou não a alteração proposta.

Não aceitou e no dia do embarque verificou em seu APP AZUL, que o voo sofreu alteração no horário previsto, sendo desrespeitado totalmente a escolha do autor de não aceitar a alteração.

Sofreu danos morais devido à alteração do horário do voo contratado sem seu consentimento, o que impactou sua condição psicológica e saúde.

Em contestação, a ré nega a ocorrência de danos morais.

Pede a improcedência do pedido.

A relação jurídica entre as empresas aéreas, como fornecedoras do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Resta incontroverso nos autos a antecipação do voo operado pela requerida uma vez que o horário do voo foi antecipado de 12h00 para 11h35, representando uma diferença de apenas 25 MINUTOS.

A questão ora posta em juízo é singela e desmerece extensa fundamentação.

Ainda que tenha ocorrido o descumprimento pela companhia aérea do dever de observar as diretrizes com respaldo na Resolução nº 400, de 13/12/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com a comunicação com antecedência mínima de 72 horas.

Observo que a Ré comunicou o Autor acerca de aludida alteração, para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo.

No caso sub judice, verifica-se que o demandante comprou bilhete de passagem aérea saindo de Brasília no dia 20/06/20254 às 12h com chegada prevista para às 14h35.

E o novo voo foi antecipado para às 11h35 com previsão de chegada às 14h10.

Na hipótese dos autos, a parte autora somente foi comunicada acerca o cancelamento no dia do embarque, o que por si só já configura falha na prestação do serviço, consistente em violação do dever de informação.

O cerne da questão é aferir se a antecipação de cerca de 25 minutos no voo revela suficiente para caracterizar danos extrapatrimoniais.

Para configuração do dever de indenizar, em situações desse jaez, é necessária a concorrência de três elementos: (a) conduta: b) dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e (c) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, dispensando-se a demonstração de culpa.

Consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Por seu turno, o art. 186 do CC dispõe que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Extrai-se, daí, que a responsabilidade civil exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta ilícita dolosa ou culposa, nexo de causalidade e dano.

Atraso/antecipação de voo pode ou não gerar dano moral, a depender das circunstâncias do caso concreto, que servirão para que o juiz analise se houve ou não a violação a direito da personalidade.

Desse modo, não existe, em atraso/antecipação de voo, o chamado dano moral in re ipsa.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que o voo contratado partiria de Brasília às 12h e chegaria em Recife às 14h30min ( ID 175122961).

Com a antecipação, o voo saiu de Brasília às 11h35, chegando em Recife às 14h10min.

Ou seja, 25 minutos de antecipação.

Entendo que a irrelevante antecipação no voo do autor provocou alguns dissabores.

Entretanto, não verifico ocorrência que transborde as raias da compensação pelo dano moral.

No caso, a antecipação de voo em aproximados 25 minutos, está dentro da aceitabilidade do homem médio, e ainda que traga aborrecimentos não se constitui em dano moral.

Diante desse quadro fático, considero que o atraso dentro do razoável, faz com que a situação vivenciada pelo autor melhor se encaixa nas possíveis situações decorrentes da vida moderna que geram eventuais dissabores ou inconvenientes, aborrecimentos e prejuízos cotidianos que não configuram dano moral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/04/2025 15:43

Recebidos os autos
02/04/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 02:44

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CIPRIANO em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2025 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição de impugnação
19/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:03

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/01/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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