28/03/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:25

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 14:09

Transitado em Julgado em 18/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705014-69.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE NOGUEIRA RABELO REQUERIDO: RAFAEL SERAFIM DE MATOS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora, por meio do seu advogado com poderes específico para desistir (Procuração de ID 226330376, com assinatura digital validada junto ao site Gov.br), requereu a desistência do feito, conforme petição de ID 229180504.

Em que pese as partes requeridas já terem sido citadas, é dispensável a anuência do réu quanto ao pedido de desistência apresentado pelo autor, porquanto apresentada antes de terminada a fase de instrução processual, em conformidade ao que se depreende da orientação do Enunciado nº 90 do FONAJE: “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)” (realce aplicado).

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 10/04/2025, às 16h.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
18/03/2025 19:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/03/2025 14:33

Recebidos os autos
18/03/2025 14:33

Extinto o processo por desistência
17/03/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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