09/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
09/09/2025 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
21/07/2025 22:30

Recebidos os autos
21/07/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/07/2025 08:56

Recebidos os autos
18/07/2025 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DARIO RICARTE DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/07/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 07/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2025 02:21

Recebidos os autos
06/07/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2025 20:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 20:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/06/2025 20:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 20:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 13:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/06/2025 15:20

Recebidos os autos
13/06/2025 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/04/2025 18:20

Recebidos os autos
29/04/2025 18:20

Recebida a emenda à inicial
25/04/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/04/2025 17:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
07/04/2025 22:26

Recebidos os autos
07/04/2025 22:26

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/04/2025 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 14:40

Recebidos os autos
21/03/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/03/2025 18:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705825-29.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO MENESES DE MEDEIROS REQUERIDO: JOSE PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar a petição inicial, identifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré à transferência de veículo automotor, sob o argumento de que esse procedimento administrativo não foi realizado à época da venda.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer se a parte ré ainda é a proprietária e possuidora do veículo; 2) caso seja desconhecido o atual proprietário do bem, modificar o pedido de transferência do veículo para a declaração da venda do bem em favor da parte ré na determinada data, para possibilitar eventual comunicação de venda ao órgão de trânsito competente; 3)

por outro lado, deve informar ao juízo o nome e os dados pessoais do atual proprietário, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (o veículo automotor somente pode ser efetivamente transferido após a quitação das obrigações vencidas e a vistoria do bem; logo, é imprescindível a posse do automóvel) - Eventual descoberta superveniente de novos proprietários também ensejará a aplicação deste entendimento, mediante o aditamento do polo passivo; 4) demonstrar a venda do veículo à parte ré, por meio do DUT (documento único de transferência), procuração, contrato, entre outros; 5) detalhar quais são as multas e os tributos referentes aos veículos objeto do processo, incidentes após a respectiva venda, que requer o pagamento pela parte ré; 6) informar o valor do veículo objeto dos autos; e 7) adequar o valor da causa a soma da quantia solicitada nas emendas acimas.

Caso já tenha havido o lançamento de algum imposto em nome da parte autora, com inscrição em dívida ativa, deverá ela emendar para excluir a pretensão de transferência desse encargo, pois o juízo não tem competência para determinar ao Distrito Federal que interrompa a cobrança e a direcione ao réu.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 6 de março de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
06/03/2025 22:27

Recebidos os autos
06/03/2025 22:27

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 20:49

Recebidos os autos
24/02/2025 20:49

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/02/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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