27/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:52

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701954-94.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: G.

M.

D.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS DORES MENDONCA DE ANDRADE SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Giovana Moreira das Graças, menor impúbere, para retificar o registro de nascimento.

Informa a requerente, para tanto, que a genitora teve o nome alterado para Paula Mendonça de Andrade, conforme sentença proferida no processo 0731621-64.2017.8.07.0015, ID 222789120, páginas 12/13, e que a respectiva alteração não refletiu em seu registro de nascimento.

Os autos estão instruídos com: a.

Certidão de nascimento da requerente, ID 222789114; b.

Sentença proferida no processo 0731621-64.2017.8.07.0015, ID 222789120, páginas 12/13; c.

Certidão de trânsito em julgado da sentença, ID 222789120, página 15; d.

Declaração de anuência (ciência) de Jorge Moreira das Graças, genitor da requerente, ID 222789118; e.

Certidão de nascimento retificada da genitora, ID 225317765.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido no ID 226411865. É o relatório.

Decido.

A sentença de ID 222789120, páginas 12/13, comprova que a genitora da requerente alterou o prenome MARIA DAS DORES MENDONÇA DE ANDRADE para PAULA MENDONÇA DE ANDRADE.

O pai da requerente concordou com o pedido, conforme declaração de ID 222789118.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Diane do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o registro de nascimento de Giovana Moreira das Graças, ID 222789114, para fazer constar que o nome da genitora é PAULA MENDONÇA DE ANDRADE.

Os demais dados permanecem inalterados.

Quanto ao CPF, considerando-se que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração à Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida no ID 216704358.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 1
26/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:13

Recebidos os autos
26/02/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/02/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:57

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:57

Recebidos os autos
20/01/2025 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2025 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/01/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700125-60.2025.8.07.0007

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Washington Ribeiro Miranda

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0717060-09.2024.8.07.0009

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Ana Paula de Souza Silva

Advogado: Vanessa Oliveira dos Santos Urani

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0717060-09.2024.8.07.0009

Ana Paula de Souza Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Vanessa Oliveira dos Santos Urani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0730952-03.2024.8.07.0003

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Maryele de Silva Dutra Correa

Advogado: Michelle Natalia Silva Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0730952-03.2024.8.07.0003

Maryele de Silva Dutra Correa

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Michelle Natalia Silva Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 20:43

Exibir Processo