27/02/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714250-76.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIA JÚLIA FELIX RODRIGUES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TCO em que o Ministério Público, devido ao desinteresse da vítima, promoveu o arquivamento e comunicou à autoridade policial, como previsto no art. 28, “caput”, do CPP.

Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

A teor do artigo 28, §1º, do CPP, no caso de discordância, a vítima, se o caso, dispõe do prazo de 30 dias para requerer a revisão do arquivamento perante a instância competente do órgão ministerial, sendo desnecessário que se aguarde o trâmite em cartório diante da possibilidade de desarquivamento dos autos para tanto.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/02/2025 15:26

Transitado em Julgado em 21/02/2025
25/02/2025 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:29

Recebidos os autos
21/02/2025 19:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:06

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/02/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 18:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
17/02/2025 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
27/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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