04/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
12/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Conhecido o recurso de CEZAR PARANHOS - CPF: *26.***.*45-68 (AGRAVANTE) e provido
30/04/2025 22:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 15:39

Recebidos os autos
17/03/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
15/03/2025 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0705597-63.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CEZAR PARANHOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo exequente, Cezar Paranhos, contra a decisão que determinou o sobrestamento do curso do cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no Tema 1.169 do STJ.

O agravante sustenta, em resumo, a preclusão da matéria relacionada à suspensão do trâmite do processo pelo Tema 1.169 STJ.

Aduz que o título executivo já contém os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, pois apresenta o período devido, o índice de atualização, de modo que o valor devido pode ser apurado mediante cálculo aritmético.

Consigna que a verba cobrada tem natureza alimentar e a paralização do processo se mostra indevida e desarrazoada e que viola o princípio da duração razoável do processo.

Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela com a determinação do prosseguimento do feito e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Preparo recolhido (ID. 68863434). É o relatório.

DECIDO.

Recurso regular e tempestivo.

O agravo de instrumento é previsto para a hipótese em exame (art. 1.015 inciso XIII e parágrafo único cc. art. 1.037 §§ 9º e 13 inciso I, CPC).

Presentes os pressupostos, conheço do recurso.

Na forma do art. 1.019, inciso I, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos.

Dispõe o artigo 1.037 §§ 9º e 13, CPC: "Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: ......................... § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. ........................ § 13.

Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;" Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva n° 32.159/97, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, na qual o Distrito Federal foi condenado ao pagamento das prestações referentes ao benefício alimentação previsto na Lei Distrital nº 786/1994 e indevidamente suspenso pelo Decreto Distrital nº 16.990/95.

O juízo processante determinou o sobrestamento do feito com fundamento na decisão proferida no REsp repetitivo 1.978.629/RJ, Tema 1.169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” O recorrente demonstra a alegada distinção para justificar o prosseguimento do feito.

O Tema 1.169 não se aplica ao caso, pois a sentença exequenda não é genérica.

O título definiu qual é o objeto, o período devido, o parâmetro de atualização da dívida e os titulares dos créditos, o que demonstra a liquidez do título.

Assim, em conformidade ao artigo 509 § 2º, CPC, a apuração do débito pode ser feita por meros cálculos aritméticos a cargo das partes, tornando desnecessária a prévia liquidação do julgado seja por arbitramento ou pelo procedimento comum.

Nesse sentido: “Agravo instrumento.

Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta – benefício alimentação) - Tema 1.169: a suspensão determinada pelo STJ restringe-se à aferição de imprescindibilidade de instauração de liquidação de sentença coletiva genérica, hipótese distinta do caso sub judice. (Acórdão 1850265, 0745316-23.2023.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no PJe: 02/05/2024.)” Ademais, o pedido de cumprimento de sentença foi instruído com as fichas financeiras emitidas pelo DF e com a planilha contendo o cálculo do débito.

Tais elementos corroboram a liquidez do título executivo judicial, o que afasta, como corolário, a aplicação do sobrestamento determinado no Tema nº 1.169/STJ.

Não vislumbro, pois, amparo para paralização do feito por esse motivo.

ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Oficie-se ao Juízo de origem.

Dispenso as informações.

Manifeste-se a parte contrária no prazo legal.

Após, retornem o processo concluso para julgamento do recurso.

Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2025.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (j)
18/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:30

Recebidos os autos
17/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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