03/07/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:29

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO FEITO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169/STJ.

TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO.

POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO DÉBITO POR SIMPLES CÁLCULOS.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no Tema 1.169 do STJ.

O agravante sustenta a preclusão da matéria relativa à suspensão do feito e argumenta que o título executivo contém os elementos necessários para a individualização do débito, tornando desnecessária a liquidação prévia.

Alega ainda que a verba tem natureza alimentar e que a paralisação do processo viola o princípio da duração razoável do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o cumprimento individual da sentença coletiva deve ser suspenso em razão do Tema 1.169/STJ, mesmo quando o título executivo possui liquidez e permite a apuração do débito por simples cálculos aritméticos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia em sentenças coletivas genéricas, hipótese que não se aplica ao caso, pois o título executivo judicial contém todos os elementos necessários para a individualização do crédito, incluindo objeto, período devido, índice de correção e beneficiários. 4.

O artigo 509, § 2º, do CPC, estabelece que, quando a apuração do débito puder ser realizada por simples cálculos aritméticos, a liquidação do julgado é desnecessária, permitindo o imediato prosseguimento da execução. 5.

A instrução do pedido de cumprimento de sentença com fichas financeiras emitidas pelo Distrito Federal e planilha de cálculo confirma a liquidez do título executivo, afastando a necessidade de suspensão do feito com base no Tema 1.169/STJ.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, XIII, e parágrafo único; 1.037, §§ 9º e 13, I; 509, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.978.629/RJ, Tema 1.169; TJDFT, Acórdão 1850265, 0745316-23.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 18/04/2024. (m)
09/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Conhecido o recurso de HELIO AMARUZAN DA ROCHA OLIVEIRA - CPF: *46.***.*31-00 (AGRAVANTE) e provido
30/04/2025 22:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 20:26

Recebidos os autos
12/03/2025 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/03/2025 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0705607-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO AMARUZAN DA ROCHA OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo exequente, Hélio Amaruzan da Rocha Oliveira, contra a decisão que determinou o sobrestamento do curso do cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no Tema 1.169 do STJ.

O agravante sustenta, em resumo, a preclusão da matéria relacionada à suspensão do trâmite do processo pelo Tema 1.169 STJ.

Aduz que o título executivo já contém os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, pois apresenta o período devido, o índice de atualização, de modo que o valor devido pode ser apurado mediante cálculo aritmético.

Consigna que a verba cobrada tem natureza alimentar e a paralização do processo se mostra indevida e desarrazoada e que viola o princípio da duração razoável do processo.

Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela com a determinação do prosseguimento do feito e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Preparo recolhido (ID. 68864655). É o relatório.

DECIDO.

Recurso regular e tempestivo.

O agravo de instrumento é previsto para a hipótese em exame (art. 1.015 inciso XIII e parágrafo único cc. art. 1.037 §§ 9º e 13 inciso I, CPC).

Presentes os pressupostos, conheço do recurso.

Na forma do art. 1.019, inciso I, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos.

Dispõe o artigo 1.037 §§ 9º e 13, CPC: "Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: ......................... § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. ........................ § 13.

Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;" Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva n° 32.159/97, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, na qual o Distrito Federal foi condenado ao pagamento das prestações referentes ao benefício alimentação previsto na Lei Distrital nº 786/1994 e indevidamente suspenso pelo Decreto Distrital nº 16.990/95.

O juízo processante determinou o sobrestamento do feito com fundamento na decisão proferida no REsp repetitivo 1.978.629/RJ, Tema 1.169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” O recorrente demonstra a alegada distinção para justificar o prosseguimento do feito.

O Tema 1.169 não se aplica ao caso, pois a sentença exequenda não é genérica.

O título definiu qual é o objeto, o período devido, o parâmetro de atualização da dívida e os titulares dos créditos, o que demonstra a liquidez do título.

Assim, em conformidade ao artigo 509 § 2º, CPC, a apuração do débito pode ser feita por meros cálculos aritméticos a cargo das partes, tornando desnecessária a prévia liquidação do julgado seja por arbitramento ou pelo procedimento comum.

Nesse sentido: “Agravo instrumento.

Cumprimento individual da sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta – benefício alimentação) - Tema 1.169: a suspensão determinada pelo STJ restringe-se à aferição de imprescindibilidade de instauração de liquidação de sentença coletiva genérica, hipótese distinta do caso sub judice. (Acórdão 1850265, 0745316-23.2023.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no PJe: 02/05/2024.)” Ademais, o pedido de cumprimento de sentença foi instruído com as fichas financeiras emitidas pelo DF e com a planilha contendo o cálculo do débito.

Tais elementos corroboram a liquidez do título executivo judicial, o que afasta, como corolário, a aplicação do sobrestamento determinado no Tema nº 1.169/STJ.

Não vislumbro, pois, amparo para paralização do feito por esse motivo, o que confere probabilidade de provimento ao presente recurso.

ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Oficie-se ao Juízo de origem.

Dispenso as informações.

Manifeste-se a parte contrária no prazo legal.

Após, retornem o processo concluso para julgamento do recurso.

Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2025.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (j)
18/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
17/02/2025 17:40

Recebidos os autos
17/02/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/02/2025 16:53

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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