21/05/2025 20:54

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 20:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 17:54

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0001087-73.2015.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: J M MERCADO BEM BOM LTDA - ME, JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução lastreada em cédula de crédito bancária.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, o feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual também se suspendeu a prescrição.

Em face disso, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento , caso a parte credora localizasse bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que, no caso, findou em 23/02/2025.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional.

A parte exequente postulou o arquivamento definitivo dos autos, diante da ausência de bens passíveis de penhora, ressalvando, no entanto, que não deve ser condenada em honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade (ID 231956395).

Razão assiste à parte exequente.

A jurisprudência do STJ e do TJDFT estabelece que, em casos de prescrição intercorrente, o exequente não é responsável pelos honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022).

Ademais, a Lei 14.195/2021 que alterou o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, estatui que é vedada a condenação ao pagamento de honorários e custas processuais quando a prescrição intercorrente é reconhecida em sentença.

Sendo assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fundamento no art. 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas finais.

Sem honorários em favor do patrono do executado, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Paranoá/DF, 15 de abril de 2025 13:01:13.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/04/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 22:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:43

Recebidos os autos
15/04/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 21:42

Declarada decadência ou prescrição
14/04/2025 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:58

Processo Desarquivado
03/07/2023 15:58

Arquivado Provisoramente
03/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:40

Recebidos os autos
20/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/06/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/06/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/06/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 13:22

Arquivado Provisoramente
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 21:41

Recebidos os autos
11/01/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 21:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/01/2023 06:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/01/2023 04:16

Processo Desarquivado
07/01/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 12:00

Arquivado Provisoramente
28/10/2021 04:04

Processo Desarquivado
27/10/2021 19:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2021 15:37

Arquivado Provisoramente
14/04/2021 15:37

Expedição de Certidão.
14/04/2021 15:37

Expedição de Certidão.
23/02/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 19:02

Recebidos os autos
18/02/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 19:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/02/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 20:59

Recebidos os autos
03/02/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 20:59

Decisão interlocutória - deferimento
14/01/2021 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/12/2020 16:20

Expedição de Certidão.
28/09/2020 08:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 08:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 19:20

Recebidos os autos
17/09/2020 19:20

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2020 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/09/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 21:14

Recebidos os autos
26/08/2020 21:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 16:59

Expedição de Certidão.
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de J M MERCADO BEM BOM LTDA - ME em 09/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 15:12

Expedição de Certidão.
03/06/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 14:00

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 16:11

Recebidos os autos
27/04/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/04/2020 15:26

Expedição de Certidão.
17/04/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 02:55

Publicado Edital em 06/03/2020.
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 14:47

Expedição de Edital.
04/02/2020 17:40

Recebidos os autos
04/02/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2020 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/01/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 14:29

Expedição de Certidão.
29/10/2019 14:51

Recebidos os autos
29/10/2019 14:51

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2019 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/09/2019 15:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 13:21

Expedição de Certidão.
23/09/2019 13:21

Juntada de Certidão
20/09/2019 14:40

Expedição de Certidão.
13/09/2019 19:03

Expedição de Certidão.
15/08/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 05:26

Decorrido prazo de J M MERCADO BEM BOM LTDA - ME em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 05:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 15:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 14:19

Recebidos os autos
29/07/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/07/2019 15:00

Juntada de Certidão
19/07/2019 14:52

Expedição de Certidão.
19/07/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 03:06

Publicado Certidão em 12/07/2019.
12/07/2019 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 17:38

Expedição de Certidão.
09/07/2019 17:38

Juntada de Certidão
09/07/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 09:21

Publicado Despacho em 28/06/2019.
28/06/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 14:20

Recebidos os autos
26/06/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/06/2019 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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