TJDFT - 0706801-36.2021.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 02:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
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14/11/2024 02:33
Decorrido prazo de CESAR PEREIRA BRAGA em 13/11/2024 23:59.
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28/10/2024 18:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
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25/10/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 15:00
Juntada de Certidão
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25/10/2024 10:11
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 15:41
Juntada de Certidão
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24/10/2024 15:41
Juntada de Alvará de levantamento
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21/10/2024 16:26
Juntada de Certidão
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21/10/2024 02:18
Publicado Decisão em 21/10/2024.
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18/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
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16/10/2024 17:18
Recebidos os autos
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16/10/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 17:18
Outras decisões
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27/02/2024 11:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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19/09/2023 18:22
Juntada de Petição de petição
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29/08/2023 00:38
Publicado Despacho em 29/08/2023.
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28/08/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
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24/08/2023 17:41
Recebidos os autos
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24/08/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2023 17:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
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16/05/2023 08:02
Juntada de Certidão
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17/04/2023 10:09
Juntada de Petição de petição
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11/04/2023 09:27
Juntada de Petição de petição
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31/03/2023 00:21
Publicado Decisão em 31/03/2023.
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30/03/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
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27/03/2023 17:29
Recebidos os autos
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27/03/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2023 17:29
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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16/01/2023 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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23/11/2022 17:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
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21/10/2022 17:58
Juntada de Petição de impugnação
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22/09/2022 08:25
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 08:25
Expedição de Certidão.
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02/09/2022 00:18
Decorrido prazo de CESAR PEREIRA BRAGA em 01/09/2022 23:59:59.
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04/08/2022 15:46
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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21/07/2022 13:44
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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06/07/2022 09:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/07/2022 09:13
Expedição de Mandado.
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22/06/2022 10:12
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2022 10:11
Juntada de Certidão
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16/06/2022 09:34
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
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14/06/2022 09:34
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
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06/06/2022 09:57
Juntada de Certidão
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03/05/2022 12:58
Recebidos os autos
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03/05/2022 12:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
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03/05/2022 12:58
Decisão interlocutória - deferimento
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25/03/2022 18:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
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21/03/2022 17:48
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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10/12/2021 19:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/12/2021 19:42
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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16/09/2021 17:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
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27/07/2021 02:45
Publicado Decisão em 27/07/2021.
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26/07/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
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26/07/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0706801-36.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CESAR PEREIRA BRAGA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
23/07/2021 11:18
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 23:48
Recebidos os autos
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02/07/2021 23:48
Declarada incompetência
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02/07/2021 15:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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01/07/2021 16:46
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
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01/07/2021 16:46
Juntada de Certidão
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17/05/2021 11:48
Audiência Conciliação (vídeoconferência) não-realizada em/para 17/05/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.
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20/04/2021 08:43
Juntada de Certidão
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20/04/2021 08:42
Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 17/05/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.
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14/04/2021 10:49
Audiência Conciliação cancelada em/para 13/04/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.
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19/02/2021 16:04
Recebidos os autos
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19/02/2021 16:04
Decisão interlocutória - recebido
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17/02/2021 05:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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10/02/2021 13:26
Audiência Conciliação designada para 13/04/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.
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10/02/2021 13:26
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
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10/02/2021 13:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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