26/12/2022 00:14

Arquivado Definitivamente
26/12/2022 00:14

Transitado em Julgado em 26/12/2022
05/12/2022 01:38

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 19:17

Recebidos os autos
30/11/2022 19:17

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
30/11/2022 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2022 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:23

Juntada de Certidão
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de ENGENHO BISCOITOS CASEIROS LTDA - ME em 19/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0753392-90.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENGENHO BISCOITOS CASEIROS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido, aviado pela parte executada, para que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, haja vista que os débitos exequendos se encontram devidamente parcelados. É o breve relatório.

DECIDO. De certo, o parcelamento do crédito fiscal implica a suspensão da sua exigibilidade.

Ocorre que a decisão proferida no ID 92916986 determinou apenas a suspensão do feito, porque o exequente já havia comprovado nos autos, por meio do documento de ID 90201840, que registrou a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo pelo parcelamento em seus sistemas (situação 39), o que não impede, por exemplo, o contribuinte de eventualmente obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, caso não haja outro débito em aberto.

Assim, a determinação de suspensão da exigibilidade do débito ora cobrado ficou prejudicada, pois o exequente já havia reconhecido e providenciado tal medida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido encerrado no ID 93999419, haja vista que o crédito fiscal exequendo já se encontra com a exigibilidade suspensa.

Preclusa esta decisão, cumpra-se o que determinado no ID 92916986. Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 09:44

Recebidos os autos
24/06/2021 09:44

Decisão interlocutória - indeferimento
16/06/2021 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/06/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 23:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 23:32

Recebidos os autos
27/05/2021 23:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2021 14:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
05/05/2021 14:15

Recebidos os autos
05/05/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/05/2021 08:51

Audiência Conciliação não-realizada em/para 23/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
05/05/2021 08:50

Juntada de Certidão
30/04/2021 13:03

Recebidos os autos
29/04/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
29/04/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 13:34

Recebidos os autos
26/04/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
23/04/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 13:45

Recebidos os autos
16/03/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
15/03/2021 17:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/12/2020 08:33

Juntada de Certidão
16/12/2020 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 08:59

Recebidos os autos
15/12/2020 08:59

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2020 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
11/12/2020 09:56

Audiência Conciliação designada para 23/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
11/12/2020 09:56

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
11/12/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
26/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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