14/04/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 15:35

Processo Desarquivado
13/04/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 15:25

Recebidos os autos
04/04/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 02:47

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 19:23

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:28

Recebidos os autos
09/12/2022 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
17/11/2022 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2022 15:42

Transitado em Julgado em 04/07/2022
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:01

Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:41

Publicado Sentença em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:38

Recebidos os autos
15/03/2022 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:41

Decorrido prazo de EMERSON FERREIRA DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2021 09:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723319-04.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMERSON FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/07/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 03:45

Recebidos os autos
29/07/2021 03:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/07/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 16:21

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:28

Recebidos os autos
11/05/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2021 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/04/2021 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/04/2021 12:34

Recebidos os autos
27/04/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 22:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007053-39.1995.8.07.0001

Distrito Federal

Sergio Maximiano Talamonte

Advogado: Andre Puppin Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0006557-63.2002.8.07.0001

Meire Aparecida de Castro Lopes

Distrito Federal

Advogado: Carlos Augusto Figueredo Salazar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2019 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0004967-32.1994.8.07.0001

Distrito Federal

Cedat Central Dist e Assist Tecnica LTDA

Advogado: Juliana Tavares Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2021 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0755937-70.2019.8.07.0016

Uniao dos Escoteiros do Brasil

Fazenda do Df

Advogado: Alexandre Ranieri de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2019 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0702785-44.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Jose Firmo de Jesus

Advogado: Albano de Oliveira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2018 15:28

Exibir Processo