27/03/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:06

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ALENCAR PEREIRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ENDEREÇO JÁ DILIGENCIADO.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO FUNDADA NA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 911/69.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, condicionou a expedição de novo mandado de busca e apreensão à comprovação idônea da localização do veículo no endereço indicado, após diligência frustrada naquele local. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a exigência imposta pelo Juízo de origem de comprovação prévia da localização do bem, para renovação de diligência no mesmo endereço, contraria o Decreto-Lei nº 911/69 e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. 3.

A decisão impugnada fundamentou-se na reiterada frustração das diligências anteriores, inclusive no endereço objeto da controvérsia, conforme atestado pelo oficial de justiça. 4.

A exigência de comprovação da localização do veículo, na hipótese, visa evitar atos processuais inúteis e atender aos princípios da razoabilidade e da eficiência processual. 5.

Inexiste violação ao Decreto-Lei nº 911/69, pois a exigência é medida excepcional, aplicada diante do cenário específico de múltiplas diligências frustradas e direcionada a um único endereço. 6.

A jurisprudência desta Corte destaca que a renovação de diligências depende da presença de elementos mínimos de êxito, sob pena de onerar o Judiciário e violar os princípios da economia e celeridade processuais. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
18/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:55

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 21:35

Recebidos os autos
16/12/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/12/2024 02:35

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:41

Recebidos os autos
22/11/2024 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:00

Recebidos os autos
20/11/2024 11:00

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:28

Recebidos os autos
19/11/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/11/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710428-54.2025.8.07.0001

Gabriella Coelho Santos

Francisco de Assis: Educacao, Cidadania,...

Advogado: Monique Rafaella Rocha Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0751848-73.2024.8.07.0001

Banco Votorantim S.A.

Jose Henrique de Freitas

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0707478-72.2025.8.07.0001

Mauro Brant Heringer

Neoenergia S.A

Advogado: Tania Paula Duarte Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 04:37

Exibir Processo

Processo nº 0713346-31.2025.8.07.0001

Geap Autogestao em Saude

Maria Mirtes de Medeiros

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0709253-73.2022.8.07.0019

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Edineuza Fernandes da Silva

Advogado: Jose de Ribamar Campos Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:55

Exibir Processo