07/05/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:26

Recebidos os autos
07/05/2025 08:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
06/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 14:45

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751848-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: JOSE HENRIQUE DE FREITAS SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A. promoveu ação de busca e apreensão em face de JOSE HENRIQUE DE FREITAS.

Em decisão de ID 218976742 foi deferida a medida liminar.

Em cooperação, foi determinada procura de endereços da parte ré em sistemas conveniados do Juízo, o que desaguou em diversas diligências infrutíferas (IDs 227153018, 227153017, 227153016 e 222977832).

Por fim, diante da ausência de novos endereços, a parte autora foi intimada para informar se pretendia a conversão desta ação de busca e apreensão em execução mas nem sequer se manifestou. É o relatório.

Passo a decidir.

O procedimento da ação de busca e apreensão, previsto no Decreto-Lei 911, traz a apreensão do veículo como condição específica da ação.

Tanto que o prazo para resposta do réu se dá a contar justamente da apreensão do veículo (artigo 3º, § 3o).

Não é outro o motivo que a própria Lei estabelece que caso não seja encontrado o bem, é facultado ao credor a conversão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei n° 911/1969). É claro que não se pode impor ao credor a escolha entre dois tipos de prestação jurisdicional válidas mas, no caso dos autos, já foram tentados todos os endereços conhecidos e o requerente não se manifestou quanto à possibilidade de conversão em ação executiva.

O caso é de extinção da ação por falta de uma condição específica, no caso a apreensão do veículo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino a baixa da restrição inserida via Renajud.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Nos termos do art. 128 §4º do Provimento Geral da Corregedoria, o autor somente poderá praticar qualquer ato no processo após o recolhimento das custas devidas.

Sentença registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
02/04/2025 18:39

Recebidos os autos
02/04/2025 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:59

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:49

Recebidos os autos
21/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
18/01/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 19:29

Juntada de consulta renajud
29/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:32

Recebidos os autos
27/11/2024 17:32

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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