14/04/2025 13:01

Baixa Definitiva
14/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:59

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JC PESCADOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:20

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito civil.

Alienação fiduciária.

Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Decreto-lei n. 911/1969.

Comprovação da mora.

Tema repetitivo n. 1.132 do STJ.

Notificação extrajudicial válida enviada ao endereço do contrato.

Presunção da constituição em mora.

Alegações de ausência de boleto e data de vencimento diversa.

Inexistência de comprovação de tentativa de solução.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Busca e apreensão.

DL 911.

Notificação no endereço do contrato.

Purga da mora.

Ausência de boleto em vencimento diverso do contratado.

II.

Questão em discussão 2.

Validade da notificação de constituição em mora.

Endereço do contrato. 3.

Ausência de boleto e data de vencimento diversa da contratada.

III.

Razões de decidir 4.

Notificação de mora.

Basta o envio ao endereço do contrato.

Dispensa recebimento.

Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ.

Provado o envio ao endereço do contrato válida é a notificação. 5.

Ausência de boletos ou emissão com data de vencimento diversa da contratada.

Tentativa de contato com o banco para ajuste não verificada.

Alegação improvida.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Notificação ao endereço do contrato sem prova de recebimento é suficiente para a constituição do devedor em mora. 2.

Ausência de boletos ou erro na data de vencimento.

Tentativa de contato com o credor não verificada.

Alegação improvida.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.832.668/SP, Tema 1.132, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.10.2023.
14/03/2025 16:35

Conhecido o recurso de JC PESCADOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
14/03/2025 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 17:49

Juntada de intimação de pauta
12/02/2025 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 15:57

Recebidos os autos
23/01/2025 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:59

Recebidos os autos
17/01/2025 13:59

Gratuidade da Justiça não concedida a JC PESCADOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-83 (APELANTE).
07/01/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/01/2025 13:16

Recebidos os autos
07/01/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/12/2024 16:48

Recebidos os autos
18/12/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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