29/03/2025 19:34

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 20:12

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 03:11

Decorrido prazo de FABRICIO DE FRANCA OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ROSIRENE DE SOUZA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:48

Decorrido prazo de FABRICIO DE FRANCA OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ROSIRENE DE SOUZA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:40

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703993-46.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIRENE DE SOUZA DOS SANTOS, FABRICIO DE FRANCA OLIVEIRA REQUERIDO: SEBEN LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento, movida por ROSIRENE DE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS em desfavor de SEBEN LTDA.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor reside em Samambaia Norte, porém o réu tem domicílio no estado do Paraná.

Ademais, conforme boletim de ocorrência o acidente de trânsito ocorreu em Samambaia.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
07/03/2025 16:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/03/2025 13:26

Recebidos os autos
07/03/2025 13:26

Extinto o processo por incompetência territorial
07/03/2025 13:26

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 22:01

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 11:38

Recebidos os autos
23/02/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/02/2025 10:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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