11/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:08

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:14

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1.

A observância das medidas atípicas que constam no art. 139, inciso IV, do CPC, possui caráter subsidiário à tentativa de esgotamento das medidas típicas de cumprimento da ordem judicial de pagamento, mediante apreciação do caso concreto, aferindo-se o efetivo esgotamento das medidas típicas, além da adequação da medida requerida com o fim que se pretende alcançar. 2.

Assim como a penhora de percentual sobre faturamento da empresa executada (art. 866, CPC), a penhora de eventuais créditos pertencentes à executada junto às empresas de cartão de crédito é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. 3.

Improcede o pedido de expedição de ofícios para empresas emissoras de cartões de crédito, com vistas ao bloqueio de eventuais créditos de vendas pertencentes à executada, ante a ausência do esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis. 4.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.
28/02/2025 18:13

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 10:24

Recebidos os autos
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/11/2024 12:50

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LAJES CAPITAL FABRICACAO E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2024 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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