21/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:36

Juntada de guia de recolhimento
16/07/2025 16:14

Juntada de guia de recolhimento
16/07/2025 16:01

Juntada de guia de recolhimento
16/07/2025 16:01

Juntada de guia de recolhimento
16/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:24

Juntada de carta de guia
16/07/2025 14:18

Juntada de carta de guia
16/07/2025 14:00

Juntada de carta de guia
15/07/2025 17:57

Expedição de Carta.
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:36

Expedição de Carta.
10/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:37

Expedição de Carta.
09/07/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 15:30

Expedição de Carta.
05/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 19:42

Expedição de Carta.
02/07/2025 18:02

Juntada de Ofício
02/07/2025 12:55

Recebidos os autos
02/07/2025 12:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
01/07/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.
28/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:04

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:57

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:50

Expedição de Ofício.
23/06/2025 13:33

Expedição de Ofício.
21/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 20:04

Recebidos os autos
12/06/2025 20:04

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
28/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que Do que para constar, lavrei a presente certidão.

MARIANA WASEM MAGALHAES Diretor de Secretaria
13/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:43

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.
05/04/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0701210-78.2025.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA, CLEBER ALVES BONFIM DOS SANTOS, MATEUS DE ARAUJO ALVES, MARCIA DE ALMEIDA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu JOÃO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA, apresentado pela Defesa em resposta à acusação (ID. 229637467), sob o argumento de que não há indícios de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à investigação criminal ou à aplicação da lei penal, principalmente porque ele é primário, possui endereço fixo e ocupação lícita.

O Ministério Público, após ser ouvido, manifestou-se pela manutenção da prisão e pelo não cabimento da suspensão condicional do processo, uma vez que a pena mínima do crime imputado ultrapassa o quantum estipulado no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, conforme cota no ID. 231173588.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, constato que não há fatos novos que justifiquem a modificação dos fundamentos que motivaram a decretação da prisão cautelar do réu.

A manutenção da segregação permanece necessária para garantir a ordem pública, como fundamentado pelo Juízo do NAC (ID. 226962520): “A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão.

Os fatos apresentam gravidade concreta, porquanto os custodiados, em tese, praticaram o crime de roubo majorado.

Com efeito, consta dos autos os autuados, em verdadeiro conluio, durante a madrugada, compareceram na residência da vítima e, após invadirem o local, subtraíram diversas telhas, isto mediante atos de violência e grave ameaça à pessoa.

Frisa-se, os autuados, em expressiva superioridade numérica, agrediram a vítima, além de fazerem uso de pedaços de madeira para garantir maior intimidação.

Ou seja, o contexto do modus operandi demonstra especial periculosidade e ousadia ímpar, tornando necessária a constrição cautelar para garantia da ordem pública.

Outrossim, tem-se que os autuados JOAO CARLOS e MARCIA ostentam condenações criminais (Joao Carlos reincidente em lesão corporal, maus antecedentes em vias de fato e ameaça, 226959125; e Marcia maus antecedentes em tráfico, 226959131; responde à ação penal por furto (0740234-71.2024.8.07.0001) e embriaguez ao volante (0705042-56.2024.8.07.0008), de tudo a evidenciar reiteração ilícita e sua periculosidade concreta.

Outrossim, destaco que ainda que primário, tal fato por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta do fato, como já relatado, indica a periculosidade exacerbada do seu autor e, em consequência, a necessidade da segregação cautelar.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP).

Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

Por fim, destaco que, em relação à autuada Marcia, ao menos neste juízo sumário de cognição, não há elementos concretos que demonstrem que a prisão domiciliar da autuada é imprescindível aos cuidados dos filhos menores, mormente ao se considerar a informação de que a companheira da autuada está nos cuidados dos infantes, sem prejuízo, ressalta-se, da devida apuração da necessidade da prisão domiciliar pelo juízo natural competente.” Ademais, verifico que o réu JOÃO CARLOS cometeu o presente delito após recente condenação criminal, conforme se extrai do ID. 226959125.

Tal circunstância evidencia que medidas menos gravosas adotadas pelo Estado são insuficientes para garantir a ordem pública e conter sua reiteração delitiva.

Ainda que o réu fosse primário, como alegado pela defesa – o que não é –, a existência de residência fixa e ocupação lícita não constitui, por si só, fundamento apto a afastar a necessidade da prisão preventiva.

Isso porque não houve qualquer alteração do suporte fático que embasou a decretação da medida, tampouco fato novo que justifique sua revogação.

Assim, permanece hígido o requisito da garantia da ordem pública para todos os réus presos preventivamente, como fundamentado pelo Juízo do NAC, impondo-se a manutenção da prisão cautelar.

Ante o exposto, não havendo constrangimento ilegal, mantidas as circunstâncias fáticas que fundamentaram a decretação da prisão preventiva e presentes os requisitos que justificam a segregação cautelar dos quatro réus para a garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em favor do réu JOÃO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA e, desde já, RATIFICO a decisão que decretou a custódia cautelar de JOÃO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA, CLEBER ALVES BONFIM DOS SANTOS, MATEUS DE ARAÚJO ALVES e MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO, em atendimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e em observância ao art. 4º, inciso I, da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência designada.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
03/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:56

Recebidos os autos
02/04/2025 15:56

Mantida a prisão preventida
02/04/2025 15:56

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/04/2025 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
02/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
01/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 16:00, Vara Criminal do Paranoá.
31/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:27

Recebidos os autos
31/03/2025 11:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/03/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/02/2025 20:53

Recebidos os autos
28/02/2025 20:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
28/02/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
28/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal do Paranoá
28/02/2025 13:06

Recebidos os autos
28/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
28/02/2025 11:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:26

Recebidos os autos
24/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal e 1 Juizado Especial Criminal de Planaltina
24/02/2025 10:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/02/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
24/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2025 19:41

Juntada de mandado de prisão
23/02/2025 19:40

Juntada de mandado de prisão
23/02/2025 19:40

Juntada de mandado de prisão
23/02/2025 19:39

Juntada de mandado de prisão
23/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
23/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
22/02/2025 18:55

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
22/02/2025 18:53

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/02/2025 18:49

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
22/02/2025 18:47

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/02/2025 18:43

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
22/02/2025 18:41

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/02/2025 18:37

Juntada de ata
22/02/2025 18:20

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
22/02/2025 08:30

Juntada de laudo
22/02/2025 08:02

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/02/2025 07:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/02/2025 07:29

Desentranhado o documento
22/02/2025 07:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/02/2025 06:29

Juntada de Certidão
22/02/2025 06:29

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/02/2025 14:07

Expedição de Notificação.
21/02/2025 14:07

Expedição de Notificação.
21/02/2025 14:07

Expedição de Notificação.
21/02/2025 14:07

Expedição de Notificação.
21/02/2025 14:07

Expedição de Notificação.
21/02/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:07

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
21/02/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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