25/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

1) Do imóvel situado em Colônia Agrícola Samambaia.

Foi requerido que o imóvel localizado na Chácara 115, Lote 04, Apto 405, Colônia Agrícola Samambaia/DF fosse excluído da partilha, sob o argumento de que o falecido teria transferido os direitos aquisitivos do bem em favor de EDILENE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/02/2017.

A parte inventariante, por sua vez, contesta a validade da cessão de direitos e requer que o imóvel continue constituindo o acervo sucessório.

Quanto ao tema, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, a atuação do juízo do inventário limita-se à apuração, arrecadação, pagamento de dívidas e partilha dos bens do espólio, sendo vedado apreciar questões que demandem produção probatória complexa ou envolvam controvérsia quanto à validade de atos jurídicos que extrapolem o juízo meramente documental.

A discussão sobre a validade de cessões de direitos, especialmente quando contestadas, deve ser submetida a juízo cível competente por meio de ação autônoma, onde seja assegurado o contraditório e ampla instrução probatória, inclusive com eventual realização de prova pericial ou testemunhal.

Assim, não compete ao juízo do inventário decidir sobre a validade da cessão de direitos realizada em favor da Sra.

Edilene Maria Pereira de Oliveira, tampouco sobre a destinação de valores eventualmente pagos em decorrência do negócio jurídico.

Diante da controvérsia instalada e da necessidade de instrução probatória, incompatível com o procedimento de inventário, impõe-se o reconhecimento da litigiosidade do bem, nos termos do artigo 2.021 do Código Civil, que dispõe que: “Os bens litigiosos, assim como os sonegados, serão objeto de sobrepartilha.” Dessa forma, determino a exclusão do imóvel situado na Colônia Agrícola Samambaia/DF da partilha, relegando-o à sobrepartilha, a ser realizada após o deslinde da controvérsia sobre a validade da cessão de direitos em ação própria, caso reconhecida sua nulidade ou ineficácia.

Deverá a inventariante, em próxima oportunidade de apresentação de declarações retificadas (após o período de suspensão do feito), excluir o referido imóvel da partilha. 2) Do pedido de suspensão do processo.

Consta dos autos a existência de duas ações judiciais de reconhecimento de união estável post mortem, com pretensões concorrentes e períodos de convivência distintos com o falecido: a) Processo n° 0805434-77.2024.8.07.0016, no qual a inventariante, Sra.

Eliana, pleiteia o reconhecimento de união estável desde o ano de 1997 até a morte do inventariado; b) Processo n° 0704174-47.2025.8.07.0007, no qual a Sra.

Edilene postula o reconhecimento de união estável no período de 1999 a 2017.

Observa-se, assim, controvérsia quanto à existência e à concomitância das uniões estáveis alegadas, circunstância que impede, por ora, o reconhecimento de direitos sucessórios, tais como: a condição de meeira de qualquer das requerentes dos processos supracitados; o direito real de habitação da inventariante; e, inclusive, a própria legitimidade ativa da inventariante no polo do inventário.

A pendência de tais ações configura prejudicial externa, pois o desfecho do presente inventário está diretamente condicionado ao julgamento definitivo dessas demandas declaratórias.

Trata-se, portanto, de hipótese de suspensão obrigatória do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil: "Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente." Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, uma vez que somente após o trânsito em julgado das ações de reconhecimento de união estável será possível definir se a inventariante possui legitimidade para atuar como herdeira ou meeira no inventário; verificar a existência ou não de meação sobre cada um dos bens do acervo sucessório e estabelecer a forma correta de partilha dos bens deixados pelo falecido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, SUSPENDO o andamento do presente feito até o trânsito em julgado das ações de reconhecimento de união estável, processos nº 0805434-77.2024.8.07.0016 e n° 0704174-47.2025.8.07.0007, que tramitam perante a 3ª Vara de Família de Brasília/DF.

Deixo para analisar o pedido de pesquisa de bens em nome da inventariante após o período de suspensão do feito.

Cumpra-se.
23/06/2025 10:47

Recebidos os autos
23/06/2025 10:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
16/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:18

Recebidos os autos
02/06/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
30/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 11:40

Recebidos os autos
21/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
19/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:29

Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO SANTA CRUZ em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0749498-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico que a IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte herdeira Erica é TEMPESTIVA.

Fica a parte INVENTARIANTE intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, no mesmo prazo, falar sobre o ofício de ID 233829658.

Brasília/DF, 28 de abril de 2025.

ELENE ZINNI VICENTINE
28/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:12

Juntada de Petição de impugnação
26/04/2025 14:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 03:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:15

Recebidos os autos
10/04/2025 14:15

Deferido o pedido de LUCAS SAMPAIO SANTA CRUZ - CPF: *54.***.*08-21 (REQUERENTE).
10/04/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
10/04/2025 10:20

Recebidos os autos
10/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
10/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Neste contexto, satisfeitos os demais requisitos legais, autorizo a compra pelo herdeiro LUCAS SAMPAIO SANTA CRUZ - CPF: *54.***.*08-21, do bem Toyota/Corolla XEI 2.0, Placa SGU6C45, Ano de Fabricação/Modelo 2023/2023, cor preta, Renavam n° *13.***.*32-29.

Fica autorizado que o herdeiro LUCAS SAMPAIO SANTA CRUZ adote todas as providências necessárias para a transferência do veículo para o seu nome.

Tal venda deverá ser feita com deságio de até 20% sobre o valor da Tabela FIPE.

O produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, devendo a entrada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ser depositada em 15 (quinze) dias.

Anoto que o valor restante (para completar o valor de 80% da Tabela FIPE deverá ser depositado nos autos em até 90 (noventa) dias.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, com prazo de validade de 1 (um) mês, findo o qual deverá ser trazida aos autos a documentação comprobatória respectiva de transferência do veículo.

Intime-se a herdeira ERICA para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos: a) certidão de nascimento ou casamento, com averbações se houver, de emissão recente (até 6 meses antes da propositura da ação) e b) certidão negativa de débitos do imóvel situado na Chácara 115, Lote 04, Apto 405, Colônia Agrícola Samambaia, Brasília/DF. À Secretaria para habilitar o advogado da herdeira F.

S.

S.

C., nos termos da procuração de ID 222923195.

Diligências legais.
07/04/2025 15:12

Recebidos os autos
07/04/2025 15:11

Deferido o pedido de LUCAS SAMPAIO SANTA CRUZ - CPF: *54.***.*08-21 (REQUERENTE).
04/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
04/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 06:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/04/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 05:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Bloco B, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0749498-15.2024.8.07.0001 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico que decorreu "in albis" prazo da parte INVENTARIANTE quanto ao cumprimento do despacho de ID 228365796.

Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte INVENTARIANTE intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar a certidão negativa de débitos perante o GDF do imóvel situado em SAMAMBAIA. (documento datado e assinado eletronicamente)
27/03/2025 06:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ELIANA SAMPAIO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:30

Expedição de Mandado.
21/03/2025 18:06

Recebidos os autos
21/03/2025 18:06

Concedida a tutela provisória
19/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/03/2025 22:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 16:08

Expedição de Carta.
10/03/2025 14:30

Recebidos os autos
10/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:30

Determinada a citação de ERICA PEREIRA DA SILVA - CPF: *55.***.*59-17 (HERDEIRO)
06/03/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/03/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:09

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:08

Juntada de comunicação
20/01/2025 19:14

Juntada de comunicação
20/01/2025 15:34

Recebidos os autos
20/01/2025 15:34

Recebida a emenda à inicial
17/01/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
17/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:11

Recebidos os autos
10/12/2024 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 18:11

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
29/11/2024 21:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:43

Recebidos os autos
13/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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