03/09/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
26/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
01/08/2025 03:34

Decorrido prazo de COGEST GESTAO FINANCEIRA E CONDOMINIAL LTDA em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:17

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
09/05/2025 19:57

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/04/2025 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 12:01

Recebidos os autos
28/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:01

Determinada a citação de COGEST GESTAO FINANCEIRA E CONDOMINIAL LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-83 (REU)
22/04/2025 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/04/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713979-42.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A REU: COGEST GESTAO FINANCEIRA E CONDOMINIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança.

As partes encontram-se unidas em uma relação jurídica em que não incide as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo consta nos autos a parte autora situa-se em Curitiba/PR e a parte requerida em Águas Claras/DF.

A parte autora afirma que o foro de eleição pactuado estabeleceu o ajuizamento da ação na comarca de Curitiba ou na foro de domicílio do réu.

Portanto, como a circunscrição de Brasília, não abarca a região de Águas Claras/DF a declaração de incompetência é medida necessária.

Nesse sentido, inclusive, foi a modificação de regras processuais, que atualmente estabelece que : "Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Diante desse quadro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Águas Claras/DF.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 15:10

Recebidos os autos
19/03/2025 15:10

Declarada incompetência
19/03/2025 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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