31/07/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 22:12

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 16:30

Recebidos os autos
21/05/2025 16:30

Concedida a tutela provisória
15/05/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701848-11.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

RÉU ESPÓLIO DE: JUACI JOAQUIM DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se a anotação de sigilo, considerando que não há amparo legal para restrição da publicidade no presente caso.

Emende-se a inicial para esclarecer a divergência entre o endereço constante no contrato, QR 503 CJ 10, 07, CASA , S SUL (SAMAMBAIA), BRASILIA, e aquele para o qual foi enviada a notificação, QR 503 CJ 10, CASA , S SUL (SAMAMBAIA), BRASILIA.

A falta do número da casa impossibilitou a entrega da notificação.

O Decreto-lei n. 911/1969 não exige que a notificação seja recebida pelo devedor, entretanto, a correspondência deve ser enviada para o endereço constante no contrato.

Neste sentido já decidiu este Egrégio Tribunal, vejamos: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nas ações de busca e apreensão de veículo consubstanciada em inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete n. 72 do STJ, ad litteris: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 2. É necessária a notificação prévia do devedor, que deverá ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento ou por protesto do título, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-lei n. 911/69. 3.

O entendimento deste Tribunal é de que a mora do devedor pode ser comprovada por carta registrada ou pelo protesto do título.

Tratando-se de carta registrada, é necessário comprovar o recebimento no endereço informado no documento representativo do crédito, tal como o contrato ou a cédula de crédito bancário.

Precedentes. 4.

Considera-se que não houve constituição em mora se a notificação extrajudicial não alcançou a sua finalidade, tendo em vista que a carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço diverso do informado pelo devedor no contrato e recebido por pessoa estranha à relação entre as partes do processo. 5.

Não acatado o comando judicial de emenda à petição inicial para comprovar a mora da parte ré, revela-se acertada a sentença que a indefere e extingue o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente.
10/02/2025 17:22

Recebidos os autos
10/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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