TJDFT - 0702561-66.2023.8.07.0005
1ª instância - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2023 18:30
Arquivado Definitivamente
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10/08/2023 18:30
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 07:27
Publicado Certidão em 10/08/2023.
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09/08/2023 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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09/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0702561-66.2023.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EUTACIO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EUTACIO FERREIRA DOS SANTOS pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.
Não há bens e/ou fiança vinculada aos autos.
Anote-se nas informações criminais.
Trânsito em julgado nesta data, diante do acolhimento integral da cota ministerial.
Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Documento datado e assinado eletronicamente -
16/07/2023 04:07
Processo Desarquivado
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15/07/2023 19:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/07/2023 22:36
Arquivado Definitivamente
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12/07/2023 22:35
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 14:39
Recebidos os autos
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11/07/2023 14:39
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 14:39
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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10/07/2023 20:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
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10/07/2023 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/05/2023 14:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/05/2023 22:16
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 22:14
Juntada de ficha de inspeção judicial
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10/05/2023 21:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/05/2023 00:37
Publicado Certidão em 02/05/2023.
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28/04/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
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26/04/2023 22:33
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 22:24
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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26/04/2023 18:01
Recebidos os autos
-
26/04/2023 18:01
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 18:01
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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26/04/2023 08:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
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25/04/2023 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/04/2023 22:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2023 22:47
Recebidos os autos
-
20/04/2023 16:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
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20/04/2023 14:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/04/2023 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/03/2023 17:03
Recebidos os autos
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24/03/2023 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2023 22:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
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23/03/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/03/2023 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/03/2023 22:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/03/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2023 18:03
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
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03/03/2023 18:03
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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03/03/2023 17:49
Expedição de Alvará de Soltura .
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03/03/2023 15:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/03/2023 15:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/03/2023 14:26
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
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03/03/2023 14:25
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
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03/03/2023 13:53
Juntada de Certidão
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03/03/2023 09:50
Juntada de gravação de audiência
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03/03/2023 09:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/03/2023 22:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/03/2023 18:43
Juntada de Certidão
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02/03/2023 18:43
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
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02/03/2023 12:01
Juntada de laudo
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02/03/2023 06:05
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
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01/03/2023 22:38
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 22:38
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2023 22:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
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01/03/2023 22:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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