11/09/2025 03:02

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:10

Recebidos os autos
08/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703980-14.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIACAO PIONEIRA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende anulação do débito fiscal oriundo do Auto de Infração n.º 5011/2020, ante as retificações do Ato Declaratório 20/2015, que desconsiderou a vigência das CNDs no período de atividade a época dos fatos, bem como lançou créditos supostamente decaídos; que seja reconhecida a decadência dos créditos anteriores a 28/09/2015, uma vez que a notificação do Contribuinte ocorreu em 29/09/2020; anulação de quaisquer multas, juros e correção monetária oriundos do Auto de Infração n.º 5011/2020; que não haja reconhecimento de mora no pagamento do imposto, tendo em vista que na época dos fatos geradores o Ato Declaratório que acobertava a operação de isenção era válido, portanto, não podendo se falar em mora do contribuinte e, principalmente por se tratar de imposto sujeito a substituição tributária.

O ponto controvertido da demanda consiste em saber se deve ser anulado o ato que constituiu o débito fiscal guerreado pela requerente, bem como a cobrança dos assessórios; se há decadência do crédito anteriores a 28/09/2015, considerando-se a data da notificação ao contribuinte (29/09/2020) .

Extrai-se dos autos que inexistem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC).

No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC).

Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito.

Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução.

Anote-se conclusão para julgamento antecipado. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
04/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:13

Recebidos os autos
01/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:01

Juntada de Petição de réplica
27/06/2025 03:24

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 18:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:27

Recebidos os autos
29/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:26

Outras decisões
28/05/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:50

Recebidos os autos
26/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:50

Indeferido o pedido de VIACAO PIONEIRA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-62 (AUTOR)
23/05/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:48

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 03:28

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 15:06

Recebidos os autos
23/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:06

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 15:06

Outras decisões
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703980-14.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIACAO PIONEIRA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte autora para que apresente nos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 13:41:09.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
22/04/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/04/2025 18:22

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:13

Recebidos os autos
15/04/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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