TJDFT - 0714912-18.2025.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA 0003668-73.2001.8.07.0001.

PRESCRIÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, proposta em desfavor de ente público distrital, visando à execução de condenação relativa ao pagamento de auxílio alimentação, conforme título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato de servidores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar: (i) a existência de inovação recursal; (ii) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.033 do STJ; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão executória; (iv) a legalidade da aplicação da taxa Selic sobre o débito consolidado; (v) aplicação da multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conhecimento parcial do recurso pois reconhecida a inovação recursal quanto ao pedido de dedução da cota-parte, por não ter sido arguido na instância de origem, sob pena de supressão de instância. 4.

Inviável o sobrestamento do feito, pois não houve determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias em razão do Tema 1.033 do STJ, conforme jurisprudência consolidada. 5.

A pretensão executória não está fulminada pela prescrição, pois o ajuizamento do cumprimento coletivo da sentença interrompeu o prazo quinquenal, que voltou a correr pela metade a partir de 18/4/2022, com termo final em 18/10/2024, data em que foi protocolado o cumprimento individual. 6.

Correta a aplicação da taxa Selic sobre o valor consolidado (principal corrigido e juros), nos termos do art. 22, § 1º, da Res.

CNJ n. 303/2019, com redação dada pela Res.

CNJ n. 448/2022, não configurando anatocismo, conforme entendimento do STF e do CNJ. 7.

Ausente conduta temerária ou desleal, não se configura litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/32 art. 1º; art. 9º.

CPC art. 1.019, inc.

I; art. 1.037, caput e inc.

II; art. 313, inc.

V, alínea “a”; art. 80.

Res.

CNJ n. 303/2019 art. 22, § 1º.

Res.

CNJ n. 448/2022 art. 6º.

EC n. 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0000293-18.2011.8.07.0000, Rel(a).

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, p. 23/3/2022.

TJDFT, AGI 0728775-75.2024.8.07.0000, Rel(a).

MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, p. 29/11/2024.

TJDFT, APC 07085487820228070018, Rel(a).

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, p. 24/5/2024.

TJDFT, AGI 07032789320238070000, Rel(a).

CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, p. 25/5/2023.

TJDFT, AGI 07016731520238070000, Rel(a).

CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, p. 2/5/2023.

TJDFT, AGI 07058433020238070000, Rel(a).

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, p. 4/5/2023.

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0714912-18.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANA MARIA HENRIQUE DA SILVA DE SALES RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 226335693 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva movido por Ana Maria Henrique da Silva de Sales, ora agravada, em desfavor do ora agravante, processo n. 0718663-90.2024.8.07.0018, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado em face do DISTRITO FEDERAL, cujo objeto é a execução da condenação imposta ao Ente Distrital, no bojo da ação coletiva nº 0003668-73.2001.8.07.0001, ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL, com trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao ID nº 223209683, oportunidade na qual defendeu: a) como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição; b) a suspensão dos autos e c) a existência de excesso executivo, com a necessidade de aplicação da SELIC apenas sobre o montante corrigido.

O Exequente apresentou manifestação acerca da impugnação ao ID nº 226048713.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Do histórico do processo originário De modo a facilitar a análise da impugnação apresentada, faço breve cronologia do processo principal nº 0003668-73.2001.8.07.0001 (autos físicos nº 3.660-4/2001).

No bojo do Processo Coletivo nº 0003668-73.2001.8.07.0001 (Processo Físico n. 3668-4/2001) o Executado foi condenado a pagar aos substituídos processuais benefício alimentação devido desde a data da sua suspensão (janeiro/96), em pecúnia, até a data do restabelecimento, observada a prescrição do período superior a cinco anos anteriores à propositura da ação principal.

O acórdão exequendo transitou em julgado em 12/12/03 (ID nº 24825900 dos autos originários).

Todavia, ainda no feito principal, o DISTRITO FEDERAL apenas apresentou as fichas financeiras completas dos Exequentes em 12/02/2007 (ID nº 24826784).

Em 30/11/2007, o Sindicato declarou-se ciente e informou que elaboraria os cálculos (ID nº 24827415).

Em 12/8/2009 foi apresentado pedido de cumprimento de sentença no bojo do processo principal, consoante se verifica ao ID nº 24828180.

Após, o DISTRITO FEDERAL apresentou exceção de pré-executividade em 07/06/2010, conforme se constata do ID nº 24829168, que foi desacolhida pelo Juízo da ação coletiva (ID nº 24829375), tendo aludida decisão sido mantida em sede do Agravo de Instrumento nº 0000293-18.2011.8.07.0000 aviado pelo Ente Distrital (ID nº 123812311), com trânsito em julgado em 18/04/2022 (ID nº 123502780), cuja ementa segue transcrita: (...) Registre-se que a execução coletiva voltou a fluir em 04/05/2022, tendo a entidade sindical requerido o prosseguimento da execução coletiva, nos termos da petição de ID nº 126621786 dos autos principais.

No dia 03/06/2022, o Juízo prolator da sentença coletiva exequenda determinou que: “(...) os credores que não constaram do cálculo anteriormente homologado deverão proceder à distribuição de cumprimento individual de ação coletiva, a ser submetida à distribuição aleatória”, nos termos da r. decisão de ID 126844030 do processo de conhecimento.

Já em 13/10/2022, o Juízo prolator da sentença coletiva exequenda esclareceu que “não está prescrita a pretensão de cumprimento individual da sentença coletiva”, conforme r. decisão de ID nº 139705876 dos autos principais.

DA PRESCRIÇÃO Feito tais esclarecimentos, destaca-se que assiste razão ao Juízo prolator do título judicial exequendo, no sentido de não ter se ultimado a prescrição da pretensão de cumprimento individual da sentença coletiva.

Com efeito, reza o artigo 9º do Decreto 20.910/1932, que: “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”.

Ainda, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que transitou em julgado o acórdão do Agravo de Instrumento citado no item anterior, qual seja, 18/04/2022.

A partir daí o prazo retorna a correr pela metade, findando em 18/10/2024, e o presente cumprimento foi distribuído em 18/10/2024, razão pela qual refuto a prejudicial de mérito da prescrição levantada pelo DISTRITO FEDERAL.

DA SUSPENSÃO DOS AUTOS Os Executados aduzem a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo n 1169/STJ, que está analisando se a necessidade de liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva.

Mais uma vez, sem razão os Executados.

Não há necessidade de liquidação do julgado, tendo em vista que os cálculos puderam ser apresentados pela credora, e a defesa ofertada pelos devedores pôde discorrer sobre os critérios pela credora quanto à atualização monetária e à incidência de juros.

Ainda, no tocante ao pleito de suspensão em razão do julgamento do REsp n° 1.301.935/DF, este está ligado aos cumprimentos de sentença decorrentes da ação coletiva n° 59.888/1996, distinta da que originou a presente demanda.

Rejeito, portanto, os pedidos de suspensão.

DO EXCESSO À EXECUÇÃO FORMA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – ANATOCISMO Em sede de impugnação, insurge-se o executado, ainda, contra a aplicação da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o crédito consolidado.

Cediço que o acompanhamento da orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros) não enseja anatocismo.

Assim, a argumentação do DF não pode ser acolhida.

A Resolução do CNJ n. 303/2019 dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.

O art. 22, § 1º desse ato normativo dispõe: "A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior".

Inclusive, essa questão já foi decidida pelo C.

CNJ, pelo Eg.

CJF e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido.

Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora: "(...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros.

O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário.

Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações.

Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC".

Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução.

Portanto, apresentam-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação à forma de aplicação da taxa SELIC.

Neste particular, destaca-se o entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: (...) Assim, REJEITO a alegação.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo DISTRITO FEDERAL.

Honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

STJ foram fixados em decisão de ID 215724749.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando a Portaria deste eg.

TJDF e com observância da seguinte metodologia: 1) Até novembro de 2021, incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, e do percentual da caderneta de poupança, como taxa de juros de mora, de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91; 2) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” (valor consolidado) deverá incidir, tão somente, a taxa Selic (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Inconformado, o executado interpõe o presente agravo de instrumento.

Em razões recursais (Id 70879484), alega a ocorrência de prescrição da pretensão executória.

Afirma ter a sentença coletiva em questão transitado em julgado em 12/12/2003, ao passo em que a presente execução apenas foi ajuizada em 18/10/2024, portanto após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Sustenta a inaplicabilidade da tese jurídica firmada no Tema 880 dos recursos repetitivos, uma vez que o cumprimento coletivo de sentença movido pelo sindicato não dependia da apresentação de fichas financeiras.

Argumenta pela necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.033 dos recursos repetitivos, uma vez tratar a controvérsia instaurada nos autos sobre a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo.

Assevera haver equívoco na decisão recorrida ao determinar que os cálculos judiciais utilizem a SELIC sobre o produto da correção do principal acrescido de juros.

Defende ser vedado pelo ordenamento jurídico a prática do anatocismo.

Assinala vedar a Súmula n. 121 do STF a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Afirma ser inconstitucional o art. 22, § 1º da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Aduz apenas fazer jus ao auxílio alimentação o servidor que realizar a contraprestação devida.

Entende ser cabível a dedução da referidas cotas-partes do débito exequendo, a fim de que não haja enriquecimento sem causa da exequente.

Reputa presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Ao final, requer o seguinte: Ante o exposto, o Distrito Federal requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com sobrestamento da execução até o trânsito em julgado deste agravo de instrumento, haja vista a relevância dos fundamentos jurídicos ventilados, especialmente porque o mérito do recurso ataca todo o crédito exequendo, nada sendo devido pelo ente público ao exequente/agravado.

Além disso, há manifesto periculum in mora em razão da alta probabilidade de pagamento de valores indevidos ao agravado durante o trâmite deste recurso, com irreversibilidade de ressarcimento em razão da caráter alimentar do crédito em execução e, assim, com real perigo de dano ao erário.

Ademais, necessária a suspensão do feito até o deslinde da controvérsia do Tema nº 1.033 dos Recursos Repetitivos do Colendo STJ, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Requer, no mérito, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32.

Em relação à forma dos cálculos, o Distrito Federal requer que seja aplicada a Taxa Selic de modo simples, bem como que seja deduzida a cota-pate devida pela parte exequente.

Sem preparo, ante a isenção legal conferida ao ente público distrital pelo art. 1.007, § 1º, do CPC. É o relato do necessário.

Decido. 1.

Da Suspensão do processo.

Do Tema 1.033 do STJ.

Como relatado, o agravante sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, uma vez se encontrar pendente de conclusão pelo Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.033.

O pleito, contudo, não merece acolhimento.

Segundo o art. 1.037, caput e inc.

II, do CPC, o ministro relator afetará o recurso especial repetitivo para julgamento e determinará a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem em todo o território nacional.

Veja-se: Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Ao compulsar o portal do c.

Superior Tribunal de Justiça na internet, verifico, em que pese a afetação (Tema 1.033) da questão “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”, houve determinação de suspensão apenas dos “recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ e que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional”.

A 2ª Seção do c.

STJ, em voto exarado pelo Min.

Raul Araújo, relator dos REsp n. 1801615 e 1774204, não ordenou o sobrestamento de processos e recursos para as instâncias ordinárias, como apelação, agravo de instrumento e respectivos embargos de declaração.

Assinalo o Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal não ter reconhecido a repercussão geral da questão concernente ao Tema 673 (Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo) ao fixar a tese de “a questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009”.

O acórdão exarado está resumido na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXII, XXXV E XXXVI, E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA.

REPERCUSSÃO GERAL.

INEXISTÊNCIA. (ARE 750489 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013) Guiado pelos pronunciamentos exarados pelos tribunais superiores acerca da questão, este c.

Tribunal de Justiça decidiu pela não suspensão do processo na pendência da definição da questão afetada ao julgamento dos recursos especiais repetitivos.

Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

SUSPENSÃO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO REsp 1.774.204/RS (TEMA 1033/STJ).

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INTERRUPÇÃO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica ofensa ao princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que se verifica que os fundamentos de fato e de direito do recurso evidenciam a pretensão de reformar a sentença. 2.

Deve ser indeferido o pedido da suspensão do curso do recurso em razão do que foi determino no Recurso Especial n. 1.774.204/RS, porque o caso em exame não se amolda ao Tema 1.033, que trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, pois a presente hipótese se relaciona à interrupção do prazo prescricional para a deflagração do cumprimento individual de sentença coletiva, depois do ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo por substituto processual. 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o requerimento de cumprimento de sentença coletiva pelo substituto processual (sindicato) interrompe o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que o substituído dê início ao cumprimento individual da sentença coletiva, recomeçando o prazo a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. 4.

Apelação conhecida e provida.

Preliminares rejeitadas.

Pedido de sobrestamento do curso do recurso indeferido.

Sentença desconstituída.

Unânime. (Acórdão 1255599, 07059020320198070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) Por tais motivos, não vejo como ser deferido o pedido de suspensão da demanda executiva formulado pelo Distrito Federal em razões recursais. 2.

Do efeito suspensivo Como se sabe, ao relator é autorizado atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, inc.

I, do CPC).

O parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua: a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No que se refere à concessão de tutela de urgência, a regra posta no caput do art. 300 do CPC estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, não estão evidenciados tais requisitos.

Isso porque, dos fatos narrados em razões recursais e dos elementos de prova carreados aos autos, não verifico, de plano, a probabilidade do direito vindicado pelo agravante. 2.1 Da prescrição da pretensão executória Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão satisfativa concernente ao título executivo judicial oriundo da ação coletiva n. 0003668-73.2001.8.07.0001 (3668-4/2001), ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal – SAE/DF, que condenou o ente público distrital a pagar aos substituídos processuais o auxílio alimentação devido desde a data da sua suspensão, em pecúnia, até a data do restabelecimento, desconsiderado o período superior a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Id 214993890 do processo de referência).

Vejamos.

Em se tratando de execução movida em face da Fazenda Pública, é sabido ser quinquenal o prazo prescricional (art. 1° do Decreto n. 20.910/32), bem como que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF).

Confira-se: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através do Tema 877, de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva.

No que concerne à interrupção do prazo prescricional, ainda segundo a jurisprudência da Corte Superior,“o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1121138/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019).

De seu turno, dispõe o regramento contido no art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 que“aprescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”.

No mesmo sentido, cumpre destacar o teor da Súmula 383 do STJ, a qual prevê que“a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”.

No caso, a sentença em que aparelhada a presente execução individual, proferida nos autos da ação coletiva n. 0003668-73.2001.8.07.0001 (3668-4/2001), ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal – SAE/DF, transitou em julgado em 12/12/2003 (Id 24825900 do processo n. 0003668-73.2001.8.07.0001).

Em 12/2/2007, o Distrito Federal apresentou as fichas financeiras completas dos exequentes (Id 24826784 do processo n. 0003668-73.2001.8.07.0001).

Em 12/8/2009, o sindicato autor requereu o cumprimento coletivo de sentença (Id 24828180 do processo n. 0003668-73.2001.8.07.0001).

Em 7/6/2010, o Distrito Federal apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória (Id 24829168 do processo n. 0003668-73.2001.8.07.0001), a qual foi rejeitada pelo juízo da ação coletiva.

Interposto o agravo de instrumento n. 0000293-18.2011.8.07.0000 pelo ente público distrital, o recurso foi desprovido por esta e.

Corte de Justiça, sob o fundamento de que não consumada a prescrição quinquenal, haja vista a aplicabilidade ao caso concreto da tese jurídica firmada no Tema 880 dos recursos repetitivos.

O aresto restou assim ementado (Id 214996599 do processo de referência): Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Execução contra a Fazenda Pública.

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF.

Benefício alimentação.

Alegação de prescrição da pretensão executória em sede de exceção de pré-executividade.

Rejeição pelo douto Juízo de 1º grau.

Demora pelo ente distrital no fornecimento de fichas financeiras ao credor para fins de cálculo do quantum debeatur e de consequente propositura da ação executiva.

Tema 880 do STJ.

Prevalência da Súmula 150/STF.

Modulação de efeitos ("Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015").

Juízo positivo de retratação.

Prescrição quinquenal não ultimada.

Acórdão exequendo transitado em julgado em 12/12/2003, portanto, antes de 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973).

Ação executiva proposta pelo sindicato em 12/8/2009, ou seja, antes de 30/6/2017.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido; mantida a decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade do DF." (Acórdão 1406730, 00002931820118070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 23/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O acórdão acima transcrito transitou em julgado em 18/4/2022 (Id 214996600 do processo de referência).

Nessa perspectiva, a despeito do afirmado pelo recorrente, tem-se que a questão relativa à inocorrência de prescrição da pretensão executória entre o trânsito em julgado do título judicial oriundo da ação coletiva n. 0003668-73.2001.8.07.0001 e a deflagração do cumprimento de sentença pelo ente sindical já restou definitivamente decida por este e.

TJDFT e, portanto, encontra-se abarcada pela preclusão.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta e.

Corte de Justiça, proferidos em casos envolvendo o cumprimento da mesma sentença coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA Nº 0003668-73.2001.8.07.0001.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

TERMO INICIAL.

SUBMISSÃO.

TEMA 880/STJ.

PEDIDO.

CUMPRIMENTO COLETIVO.

INTERRUPÇÃO.

QUESTÃO JÁ ANALISADA PELA CORTE.

PRECLUSÃO.

EXTINÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Tema 515). 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento relativo ao termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva, o qual coincide com a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme tese estabelecida quando do julgamento do Resp nº 1.388.000/PR, tema 877 3.

Há entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título (AgInt no REsp n. 1.960.015/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022.) 4.

O ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato, legitimado extraordinário, interrompe a contagem do prazo prescricional relativo ao ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, como reinício de sua contagem, que volta a fluir, pela metade, após o último ato processual da causa interruptiva, conforme disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32 5.

O tema foi objeto de apreciação definitiva por esta Corte de Justiça que, em sede de reanálise do agravo nº 0000293-18.2011.8.07.0000 determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o cumprimento da sentença proferida no âmbito da Ação Coletiva nº 0003668-73.2001.8.07.0001 se sujeita à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do tema nº 880, afastada, portanto, a prejudicial de prescrição. 6.

Uma vez reconhecida a submissão da matéria ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do tema nº 880 e afastada a prescrição da pretensão executiva por meio de acórdão transitado em julgado, resta inviável a reanálise da questão, dada a evidente existência de preclusão. 7.

Diante da interrupção da contagem do prazo prescricional derivada do pedido de cumprimento coletivo da sentença 0003668-73.2001.8.07.0001 formulado pelo sindicato no dia 12 de agosto de 2009, tem-se que esse voltou a correr pela metade no dia 19 de abril de 2022, com termo final em 18 de outubro de 2024. 8.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1943265, 0728775-75.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 29/11/2024.) (grifos nossos) APELAÇÃO CIVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO COLETIVA Nº 0003668-73.2001.8.07.0001.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

TEMA 880/STJ.

QUESTÃO JÁ ANALISADA PELA CORTE.

PRECLUSÃO.

EXTINÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 515 e 877 - STJ). 2.

Lado outro, a proposição do cumprimento coletivo de sentença interrompe o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva (AgInt no REsp n. 1.960.015/PE), cujo prazo prescricional recomeça pela metade em atenção aos artigos 8º e 9º, do Decreto n° 20.910/32. 3.

No caso, a prescrição da pretensão executória coletiva foi afastada no por este Tribunal em sede de reanalise do Agravo de Instrumento nº 0000293-18.2011.8.07.0000, que reconheceu a incidência do Tema Repetitivo nº 880 do STJ. 4.

O acórdão proferido no agravo de n° 0000293-18.2011.8.07.0000 transitou em julgado em 18/04/2022, a partir de quanto o prazo quinquenal foi retomado pela metade e cujo termo final se dará em 18/10/2024. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1861983, 07085487820228070018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, como bem consignado pela decisão agravada, interrompida a prescrição quinquenal referente ao exercício da pretensão satisfativa individual do direito reconhecido em sentença coletiva pelo ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato na qualidade de substituto processual, o lapso prescritivo tornou a fluir, pela metade, em 18/4/2022, com o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0000293-18.2011.8.07.0000, tendo o seu termo final ocorrido no dia 18/10/2024.

Nesse contexto, levando em conta que o feito executivo de origem foi protocolado em 18/10/2024 – último dia do prazo prescricional –, não existe dúvida de que a pretensão executória não está fulminada pela prescrição.

Assim, constatada a inocorrência de prescrição para a deflagração do presente cumprimento individual de sentença coletiva, tenho por não preenchido o requisito da probabilidade do direito. 2.2.

Do excesso de execução O Distrito Federal afirma haver excesso na execução.

Argumenta ser devida a incidência da taxa Selic apenas sobre o valor do crédito principal, sob pena de bis in idem.

O juízo de origem assentou que a atualização do crédito sob litígio deve se dar pela Selic, que deverá incidir sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido de juros), tal como regrado no art. 22, parágrafo 1º, da Resolução nº 303 do CNJ.

No tocante à retroatividade das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que, salvo disposição expressa em sentido contrário, estas têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados, isto é, possuem retroatividade mínima.

Vejamos: - Agravo regimental. - As normas constitucionais federais é que, por terem aplicação imediata, alcançam os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), e se expressamente o declararem podem alcançar até fatos consumados no passado (retroatividades média e máxima).

Não assim, porém, as normas constitucionais estaduais que estão sujeitas à vedação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna Federal, inclusive a concernente à retroatividade mínima que ocorre com a aplicação imediata delas.

Agravo a que se nega provimento. (STF - AI-AgR: 258337 MG, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 06/06/2000, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 04-08-2000 PP-00027 EMENT VOL-01988-13 PP-02766) Dessa feita, transportando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal para o caso em testilha, há de se determinar que a atualização do crédito, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, que ocorreu em 9/12/2021, se dê pela taxa Selic.

Esse o entendimento desta c. 1ª Turma em diversos julgados análogos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA 32.159/2017.

FAZENDA PÚBLICA.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO.

TAXA REFERENCIAL (TR).

COISA JULGADA.

SEGURANÇA JURÍDICA.

APLICAÇÃO DA SELIC.

POSSIBILIDADE.

BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA.

TERMO FINAL DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO.

DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 7.253/1997.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Embora reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do RE 1.317.982 (Tema 1.170), que versa sobre a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão. 2.

Ao tempo da lesão, qual seja suspensão do benefício alimentação criado pela Lei Distrital 786/1994, ocorrida no dia 7/12/1995 pelo Decreto 16.990, e quando da impetração do mandado de segurança 7.253/1997 em 28/4/1997, que originou o título ora executado, a agravada era servidora da Administração do Distrito Federal, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa. 3. À época da constituição do título executivo judicial, os depósitos em cadernetas de poupança eram corrigidos pela Taxa Referencial (TR), razão pela qual os valores devidos à parte agravada não devem ser corrigidos monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E). 3.1.

Incabível, no caso dos autos, a modificação dos índices de correção monetária devidos pela Fazenda Pública, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. 4.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, a menos que haja uma disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais possuem efeito imediato e se aplicam apenas aos efeitos futuros de eventos passados (RE 242740). 4.1.

Logo, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113, em 9/12/21, a dívida objeto do presente cumprimento de sentença, de natureza não tributária, deverá ser corrigida pela SELIC. 5.

Ao utilizar a SELIC como índice de correção monetária, não é permitido cumulá-la com nenhum outro índice.

A SELIC já inclui tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, o que resultaria em uma inadmissível duplicação de cobrança. 5.1.

No caso, a incidência da taxa SELIC, a partir de 9/12/2021, sobre o montante total da dívida apurada até 8/12/2021 não configura bis in idem. 6.

Os substituídos do SINDIRETA têm direito à percepção do auxílio alimentação desde a data em que o auxílio foi suprimido até a data da impetração do mandado de segurança 7.253/1997 em 28/4/1997, do qual emanou a ordem de restauração do benefício. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1701051, 07032789320238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO E DO PROCESSO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1170 PELO STF.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL - TR). ÍNDICE FIXADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

SEGURANÇA JURÍDICA.

TEMAS 733/STF E 905/STJ.

APLICABILIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (…) 6.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, a partir de 09/12/2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência somente sobre o valor principal atualizado. 6.1.

A aplicação da Taxa SELIC não pode ser cumulada com nenhum outro encargo, por já abarcar, em si, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, de maneira que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. (...) (Acórdão 1689491, 07016731520238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

TEMA 1.170 DO STF.

INAPLICÁVEL.

MÉRITO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

SELIC.

EC Nº 113/2021.

APLICÁVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

TEMA 733 DO STF.

TEMA 905 DO STJ.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO.

TEMA 491 DE STJ.

JULGADOS.

AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. (...). 2.

A partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicado, para fins de juros e correção monetária, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). (...) (Acórdão 1691811, 07058433020238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) Nesse ponto, vale ressaltar que o entendimento acima adotado reconhece, por força da retroatividade mínima ínsita à Emenda Constitucional 113/2021, a aplicação da Taxa Selic, em substituição de qualquer outro índice, como parâmetro a ser adotado para a atualização dos créditos não tributários a partir de 9/12/2021, a qual, por abarcar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não pode ser cumulada com nenhum outro índice, sob pena de bis in idem.

Saliento que a vedação ao bis in idem não impede que a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021 recaia sobre o valor do crédito principal monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora. É de ser negado, portanto, provimento à insurgência expressa contra a sistemática que determina a aplicação da taxa Selic - que já engloba juros moratórios e correção monetária -, a partir de 9/12/21, sobre a soma do débito principal mais correção monetária e juros moratórios, não sobre o produto da correção do débito principal (principal mais correção monetária), porque assim estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça no parágrafo 1º do artigo 22 da Resolução 303/2019, com redação dada pela Resolução 482/2022, embora concretamente essa sistemática conduza à prática de anatocismo, uma vez que a taxa básica de juros da economia brasileira, conforme cálculo elaborado pelo Banco Central (BC), encerra componentes que refletem tanto a remuneração do capital (correção monetária) quanto a compensação da mora (juros moratórios).

Quanto à disciplina estabelecida no art. 22, parágrafo 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 448/2022, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, vale transcrevê-la: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do art. 21- A desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) §1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no artigo 21 dessa Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do artigo 21-A dessa Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5ºe 6ºdo art. 21-A desta Resolução. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) (grifos nossos) A norma acima transcrita, como ato normativo baixado pelo órgão de controle administrativo das atividades dos órgãos e membros do Poder Judiciário, têm força vinculante e natureza normativa primária (têm força de lei), com o que não se restringem, no zelo pela observância dos princípios que regem a administração pública, a complementar a lei, mas também o Texto Constitucional, como decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC12-6/Distrito Federal, de Relatoria do Min.

Carlos Brito, uma vez que seu poder normativo encontraria fundamento direto de validade na Constituição Federal de 1988.

Assim, a Resolução 303/2019, com redação dada pela Resolução 482/2022, baixada pelo Conselho Nacional de Justiça, uma vez publicada, tem força vinculante, o que a torna instrumento regulatório próprio, tendo em conta a interpretação dada pelo órgão de vértice guardião da Constituição, o STF.

Vale registrar, nesse ponto, ter o Governo do Estado do Rio Grande do Sul ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.435, de Relatoria do Min.

Luiz Fux, tendo por objeto o parágrafo 1º do artigo 22 da Resolução 303/2019, com redação dada pela Resolução 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça.

Está em tramitação essa medida declaratória de inconstitucionalidade e até que se pronuncie o Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do ato normativo também questionado por meio do presente agravo de instrumento, creio que melhor atenda ao interesse do jurisdicionado preservar a segurança jurídica com aplicação dessa norma regulamentar dada sua força vinculante, o que faço com ressalva de meu entendimento.

Nesse contexto, irretocável a decisão recorrida que observa os parâmetros estabelecidos em ato normativo do CNJ, que não reconheceu ensejar a regulamentação que baixara a fluência de juros sobre juros.

Por fim, quanto ao argumento aviado em razões recursais acerca da necessidade de dedução das cota-partes alegadamente devidas pela exequente, destaco não ter o recorrente aventado a referida tese na origem por ocasião do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 223209683 do processo de referência), apenas o fazendo, agora, perante esta instância revisora.

Por esse motivo, inviável que esta Relatoria aprecie, em primeiro exame, questão que deveria ter sido levada a conhecimento para primeva consideração do magistrado de primeiro grau.

Se o fizer, incorrerá em grave supressão de instância, além do que maculará o procedimento por ofensa aos princípios do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Enfim, não há no julgado recorrido, em exame perfunctório, o que possa ser objeto de reforma.

Disso resulta não estar evidenciado para o caso concreto o requisito atinente à probabilidade do direito alegado pelo agravante.

Em relação ao requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, imbricado está ao pressuposto da probabilidade do direito, de modo que não evidenciado este, também aquele não está demonstrado.

Ademais, vale lembrar, a concessão de liminar e de efeito suspensivo ao recurso exige a cumulativa demonstração desses requisitos.

Trago à colação julgados desta e. 1ª Turma Cível acerca do indeferimento da tutela de urgência, quando não estão atendidos os requisitos legais erigidos para sua concessão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENSÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PRELIMINARES.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ART. 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

MÉRITO.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

AUSÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA. (...) 3.

Sendo insuficiente a demonstração da probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300), não há que se falar em deferimento da tutela de urgência. 4.

Agravo de Instrumento conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, provido. (Acórdão 1197110, 07084063620198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER.

TUTELA PROVISÓRIA.

COMINAÇÃO NEGATIVA DESTINADA A OBSTAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO MEDIDO.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

AUSÊNCIA.

VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA.

CARÊNCIA.

REQUISITOS CUMULATIVOS ERIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

INSUBSISTÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA.

AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA PELA UNIDADE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFERIÇÃO LEVADA A EFEITO PELA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO.

PRESERVAÇÃO ATÉ ELISÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A antecipação de tutela formulada no ambiente da tutela provisória de urgência tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão e de perigo de dano irreparável, o indeferimento da prestação perseguida liminarmente (CPC, art.300). (...). (Acórdão 1186374, 07052763820198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 30/7/2019) (grifos nossos) Dessa forma, em apreciação inicial com juízo de cognição sumária, constato a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência liminarmente postulada.

Com essa argumentação, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido pelo agravante.

Registro que a matéria deverá ser apreciada com o devido aprofundamento, pelo colegiado, no julgamento definitivo do recurso, após a oitiva da parte agravada.

Comunique-se ao juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Expeça-se ofício.

Faculto à parte agravada oportunidade para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 23 de abril de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora