TJDFT - 0720164-96.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720164-96.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLARISSA BORGES BARBOSA IUNES IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata contra ato praticado no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É apontada como autoridade coatora o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE.

Decido.

De início, esclareça-se que todo Juiz é competente para fiscalizar sua própria jurisdição, de modo que, até para se evitar atos nulos futuros, mister analisar a pertinência desta Vara Cível para receber a petição inicial, analisar o pedido de urgência e processar a demanda em foco.

No caso, revendo posicionamento anterior, verifico que não há como concordar com a escolha do foro feita pela impetrante, pois diverge da jurisprudência de observância obrigatória firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que pacificou o entendimento, no julgamento do RE 726.035/SE, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 722), no sentido de que: “compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União".

Ora, à luz do que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível apenas em face de ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, presumindo-se ser esta última a hipótese destes autos e, em se tratando de delegação concedida por ente federal, não há se falar em competência deste Juízo Cível local.

A corroborar o entendimento deste Juízo, confira-se elucidativo precedente da Corte Superior sobre o tema: "Nos termos do art. 5º, LXIX, da CF, 'conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público'.

Dito isso e, segundo a jurisprudência desta Corte, em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada, ou seja, aquela indicada na petição inicial.

Como visto, o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, que tem natureza de associação civil de direito privado.

Assim, considerando que a parte impetrante ingressou com o presente mandado de segurança contra ato de pessoa jurídica de direito privado, só poderia fazê-lo se esta pessoa jurídica estivesse no exercício de atribuições do Poder Público. É o presente caso.

Realmente, inobstante a natureza jurídica de direito privado da Cebraspe, que, a princípio, atrairia a competência da Justiça comum, observo que ela atuou como delegatária do Poder Público, pois figurou como banca examinadora de concurso público organizado por órgão da União.

Logo, a competência para o julgamento do presente mandado de segurança é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII, da CF.” (Conflito de Competência n. 203.418/PA, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, publicado no DJe 02/07/2024).

Com efeito, sabe-se que o ato praticado por diretor de pessoa jurídica de direito privado responsável por concurso público, para ser passível de exame em Mandado de Segurança, deve refletir o exercício de poder público delegado, consubstanciado em ato de império, hipótese que se encontra, em tese, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Ressalte-se que os atos de autoridade são praticados em três esferas públicas apenas: federal, estadual/distrital e municipal. É importante perceber que para todas as três esferas de poder público existem comandos expressos de competência nas leis de organização judiciária dos tribunais dos estados e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como na Constituição Federal, para os casos de impetração de mandado de segurança.

Portanto, a atribuição de competência para uma Vara Cível, no presente caso, não pode ser logicamente concebida, pois, ou o ato praticado é tipicamente de império e a competência é definida pelas respectivas leis de organização judiciária dos estados e do Distrito Federal, ou mesmo, como no presente caso, pela Constituição Federal, ou simplesmente não pode ser admitida a impetração do mandamus.

Em outras palavras, no caso do Distrito Federal, ou o ato coator é proveniente de autoridade pública distrital ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público distrital e, assim, a competência será da Vara da Fazenda Pública do DF ou de autoridade pública federal ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público federal e, portanto, a competência será da justiça federal.

Confira-se a respeito o eminente doutrinador Hely Lopes Meirelles a esse respeito: “Nas comarcas onde haja Varas privativas das Fazendas Públicas o juízo competente para mandado de segurança será sempre o dessas varas, conforme o ato impugnado provenha de autoridade federal, estadual ou municipal, ou de seus delegados, por outorga legal, concessão ou permissão administrativa.

O que não se concebe é que, havendo juízos especializados, possam as Varas Cíveis comuns conhecer e decidir mandados de segurança contra atos de autoridade delegada do Poder Público, visto que a competência dos juízes cíveis é unicamente para solucionar questões de direito privado, entre particulares, e não de Direito Público, entre os administradores e a Administração” (Mandado de Segurança, RT, 12 ed., p. 43).

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ENTIDADE.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.

UNIÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo agravante consistente em determinar que lhe fosse assegurada uma das vagas para o cargo ao qual concorre até o julgamento final da lide.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui competência para julgar o mandado de segurança que tem como autoridade coatora entidade integrante da União.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ilegitimidade de parte pode ser arguida até mesmo de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição por ser matéria de ordem pública. 4.

A autoridade a ser apontada como coatora no mandado de segurança é aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009. 5. É indevida a indicação da instituição que atua como mero agente executor do certame no polo passivo do mandado de segurança. 6.

A autoridade coatora é uma fundação pública federal e, portanto, entidade integrante da Administração indireta da União, o que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inc.

I, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Preliminar de incompetência suscitada de ofício acolhida.

Agravo de instrumento prejudicado.

Tese de julgamento: “A existência de entidade integrante da Administração indireta da União no polo passivo do mandado de segurança atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inc.

I, da Constituição Federal.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: n/a (Acórdão 1939103, 0729516-18.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, Relator(a) Designado(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 13/11/2024.) Diante disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA absoluta ratione personae deste 9º Juízo Cível de Brasília-DF, incumbido da competência cível residual em sede de jurisdição local, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as nossas homenagens, após a preclusão.

Intime-se a impetrante desta decisão.

BRASÍLIA, DF, 21 de abril de 2025 00:22:50.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L