18/05/2025 12:43

Arquivado Provisoramente
18/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:02

Recebidos os autos
12/05/2025 10:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/04/2025 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/04/2025 06:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713108-02.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DROGARIA COLORADO LTDA - EPP, RAFAEL TAVARES SILVA EXECUTADO: MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos n. 0000014-41.2023.5.10.0012, visto que a parte executada teria créditos trabalhistas a receber naquela ação, no valor de R$ 2.431,52.

O art. 833 do CPC estabelece: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Segundo a norma transcrita, a remuneração inferior a 50 salários mínimos não é passível de penhora, ressalvada a hipótese de pagamento de prestação alimentícia.

No caso em exame, o crédito possui origem em contrato de confissão de dívida, e não se insere no conceito de prestação alimentícia.

Sequer os honorários advocatícios devidos se inserem neste conceito, conforme tese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

DISTINÇÃO.

ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024.) Considerando que os valores que a parte executada tem a receber nos autos n. 0000014-41.2023.5.10.0012 têm origem salarial, e que a quantia é inferior a 50 salários mínimos, resta caracterizada a impenhorabilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de Id 180984020.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
03/04/2025 20:35

Recebidos os autos
03/04/2025 20:35

Indeferido o pedido de DROGARIA COLORADO LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
17/03/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/03/2025 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2025 19:31

Processo Desarquivado
26/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:43

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 23:30

Recebidos os autos
07/12/2023 23:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/12/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
01/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de DROGARIA COLORADO LTDA - EPP em 24/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 07:25

Recebidos os autos
30/10/2023 07:25

Outras decisões
26/10/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/10/2023 18:00

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
19/10/2023 13:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/10/2023 19:52

Recebidos os autos
17/10/2023 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2023 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 18:13

Recebidos os autos
26/07/2023 18:13

Deferido o pedido de DROGARIA COLORADO LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (REQUERENTE).
18/07/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 09:42

Recebidos os autos
12/07/2023 09:42

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
03/07/2023 22:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2023 10:25

Recebidos os autos
30/06/2023 10:25

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
22/06/2023 12:43

Expedição de Certidão.
22/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
21/06/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 09:16

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:55

Recebidos os autos
12/05/2023 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
11/05/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2023 14:11

Transitado em Julgado em 10/05/2023
11/05/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:25

Decorrido prazo de DROGARIA COLORADO LTDA - EPP em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:07

Publicado Sentença em 17/04/2023.
14/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
10/04/2023 05:42

Recebidos os autos
10/04/2023 05:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2023 09:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/04/2023 09:33

Recebidos os autos
05/04/2023 09:33

Decretada a revelia
28/02/2023 00:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/02/2023 19:58

Recebidos os autos
27/02/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/02/2023 21:59

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:29

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 08:33

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 08:30

Expedição de Mandado.
18/11/2022 08:27

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 18:28

Expedição de Mandado.
16/10/2022 08:31

Recebidos os autos
16/10/2022 08:31

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2022 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/10/2022 06:52

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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