20/05/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:34

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722919-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT REQUERIDO: JETSMART AIRLINES SPA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor da certidão de Id. 233887021, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id. 232780623.

Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.

Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Intimem-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:35

Recebidos os autos
28/04/2025 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:37

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722919-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT REQUERIDO: JETSMART AIRLINES SPA 2025 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº 228628711, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT e como parte executada JETSMART AIRLINES SPA. 1.1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2025 15:06

Recebidos os autos
19/03/2025 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/03/2025 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 14:12

Recebidos os autos
18/03/2025 14:12

Deferido o pedido de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT - CPF: *19.***.*45-68 (REQUERENTE).
17/03/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/03/2025 14:02

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:00

Recebidos os autos
11/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:00

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 08:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:04

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 27/01/2025 23:59.
28/12/2024 17:51

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ANDRE PINHEIRO FRANCIMAT em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/12/2024 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 02:32

Recebidos os autos
12/12/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:55

Recebidos os autos
29/10/2024 13:55

Outras decisões
28/10/2024 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:00

Juntada de Petição de intimação
28/10/2024 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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