23/04/2025 17:12

Baixa Definitiva
23/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:31

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de JOABH JULIO RIBEIRO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de JOABH JULIO RIBEIRO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:43

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor.

Recurso inominado.

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.

Danos morais.

Quantum indenizatório.

Majoração.

Recursos do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

I – Caso em exame: 1.

O autor alega ocorrência indevida da negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito e pleitea indenização por danos morais e materiais. 2.

A sentença de primeiro grau reconheceu ser indevida a inscrição nos cadastros e condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, rejeitando, contudo, o pleito de danos materiais, por falta de comprovação do prejuízo efetivo. 3.

Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso inominado.

O autor requer a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, sustentando que sua negativação em cadastro restritivo de crédito o impediu de firmar contrato de locação mais vantajoso, gerando prejuízo financeiro.

Também aduz ter sofrido nova negativação após a sentença, o que, segundo ele, agrava a ilicitude da conduta do réu. 4.

O réu, por sua vez, pugna pela reforma da sentença, sustentando a inexistência de inscrição indevida no nome do autor, requerendo, assim, a improcedência total da ação.

II.

Questões em discussão 5.

A controvérsia recursal se divide em três pontos principais: i) Se há comprovação suficiente da ocorrência de danos materiais, conforme postulado pelo autor; ii) Se há elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais; iii) Se a retirada da inscrição indevida antes da contestação do réu, em cumprimento de decisão liminar, afastaria a responsabilidade do réu pela negativação.

III.

Razões de decidir 6.

Da Não Comprovação dos Danos Materiais O autor busca a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos materiais, afirmando que a negativação o impediu de firmar contrato de locação próximo ao seu local de trabalho, forçando-o a arcar com despesas adicionais de deslocamento.

Contudo, os danos materiais devem ser comprovados de maneira objetiva, não presumidos.

O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Igualmente dispõe o artigo 402 do Código Civil que a indenização por perdas e danos deve compreender "o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar".

E o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a negativação indevida lhe impediu de contratar o imóvel almejado, tampouco o suposto aumento de custos com deslocamento.

Dessa forma, correta a sentença ao rejeitar o pleito indenizatório por danos materiais. 7.

Da Manutenção do Valor Arbitrado a Título de Danos Morais 7.1.A sentença reconheceu a negativação indevida e condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais.

O autor pleiteia a majoração desse valor para R$ 10.000,00, enquanto o réu sustenta que não houve qualquer ilicitude que justifique a condenação. 7.2.Inicialmente, destaca-se que o registro da dívida nos cadastros restritivos de crédito se encontra demonstrado na documentação que acompanha a inicial bem como no documento ID 68363787.

Com efeito, a negativação indevida de consumidor nos cadastros restritivos de crédito é fato que gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7.3.

No caso concreto, verifica-se que o réu já é reincidente em negativar indevidamente o nome do autor pela mesma cobrança, o que demonstra uma conduta reiterada de desrespeito aos direitos do consumidor e até mesmo em relação a outra decisão judicial que declarou a nulidade da dívida em 2023.

Diante disso, justifica-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado para reforçar o caráter punitivo e pedagógico da indenização. 8.Dessa forma, a negativa do réu em reconhecer sua conduta ilícita, aliada à ausência de provas que apontem a regularidade da dívida e da inscrição, reforçam a manutenção da condenação imposta na sentença.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). 10.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11.

Condeno o recorrente vencido (réu) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência correspondentes à 20% do valor da condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CC, art. 402; Lei n. 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.571.010/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 16.03.2020.
18/03/2025 18:13

Recebidos os autos
17/03/2025 14:47

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido
17/03/2025 14:47

Conhecido o recurso de JOABH JULIO RIBEIRO NASCIMENTO - CPF: *13.***.*50-33 (RECORRENTE) e provido em parte
15/03/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 16:37

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 13:10

Recebidos os autos
19/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/02/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:59

Recebidos os autos
04/02/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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