11/06/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:22

Decorrido prazo de NAIARA CAROLINA FERREIRA MARTINS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 17:30

Processo Desarquivado
02/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:06

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0706072-89.2025.8.07.0009 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Liberdade Provisória (7928) REQUERENTE: NAIARA CAROLINA FERREIRA MARTINS REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de NAIARA CAROLINA FERREIRA MARTINS.

Em síntese, alega a defesa que a prisão da requerente é desproporcional, porquanto: a) nunca houve agressões entre mãe e filha; b) a requerente possui residência fixa e trabalho lícito e não é reincidente; c) as medidas cautelares diversas, sobretudo o monitoramento e a proibição de contato, são suficientes para acautelar a vítima e o processo (ID 233459012).

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo (ID 233584732). É o breve relato.

DECIDO.

A teor do art. 316, caput, do CPP “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

Após detida análise dos autos, verifico que a requerente foi presa em flagrante no dia 23/03/2025 em razão da suposta prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP.

E, após ser conduzida à presença do Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia-NAC, a prisão foi convertida em preventiva, para garantia da ordem pública, conforme decisão proferida nos autos do PJe n.º 0704339-88.2025.8.07.0009, ID 230059700, nos seguintes termos: “No presente caso, os fatos evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei.

Ademais, a custodiada ostenta várias passagens enquanto menor por atos infracionais.

No ponto, embora as certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, servem para atestar a periculosidade da autuada e indicar a necessidade de mantê-lo segregada.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I do art. 282 do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto”.

No entanto, ao analisar o pedido contracautelar, verifico que não houve alterações relevantes no quadro fático-jurídico da requerente capaz de justificar a revogação ou a substituição da prisão.

Dito de outra forma, a situação jurídica da postulante está inalterada desde o momento em que decretada a prisão preventiva.

Com efeito, a materialidade e indícios suficientes de autoria estão presentes, de forma a satisfazer o requisito do fumus comissi delicti, tanto que a denúncia oferecida contra a requerente foi recebida por este juízo nos autos principais.

No que diz com o periculum libertatis, entendo que tal requisito está evidenciado na gravidade concreta da conduta.

Isso porque, durante uma discussão com seu companheiro, a requerente passou a agredi-lo e a praticar atos de autolesão.

Diante da situação, a vítima – sua irmã – interveio na tentativa de acalmá-la, ocasião em que a requerente desferiu um golpe de facão contra sua irmã, atingindo-a na mão direita.

Em seguida, tentou desferir novos golpes, os quais só foram evitados porque a vítima conseguiu se esquivar.

As agressões foram interrompidas com a intervenção de um irmão das envolvidas, que conteve a autora.

Outrossim, a mera circunstância de ser a requerente primária ou eventualmente possuir endereço fixo e trabalho lícito, por si sós, não lhe confere o direito de responder ao processo em liberdade, conforme iterativa jurisprudência desse Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS.

ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 288, CAPUT, ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CP, E DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91.

PERICULOSIDADE.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva, presentes no caso os seus requisitos.

A alegação de não autoria e ou participação na associação criminosa demanda dilação probatória inviável na via estreita do writ.

Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Ordem denegada.” (Acórdão 1225107, 07282896620198070000, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/1/2020, publicado no DJE: 28/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, pelo menos neste momento, não se mostram suficientes e adequadas para garantia da ordem pública.

Ante o exposto, considerando que ainda permanecem incólumes os fundamentos que embasaram a prisão preventiva da requerente, MANTENHO a decisão que a decretou por seus próprios termos.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, mediante traslado das principais peças para os autos principais.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
28/04/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 21:30

Recebidos os autos
25/04/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:29

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/04/2025 21:29

Mantida a prisão preventida
24/04/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
24/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:09

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305)
23/04/2025 18:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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