08/05/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:09

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E CONSUMIDOR.

APURAÇÃO UNILATERAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CORTE IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a legitimidade da cobrança referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica decorrente de apuração unilateral de irregularidade em medidor de consumo. 2.

O fornecimento de energia elétrica consiste em serviço público essencial, cuja prestação se encontra submetida, no âmbito do Distrito Federal, ao regime de concessão de serviço à ora recorrente. 2.1.

Para ser considerado adequado o serviço deve satisfazer as condições prefiguradas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, dentre as quais merece destaque a continuidade do serviço, ou seja, o fornecimento de modo ininterrupto. 3.

No presente caso a concessionária recorrente constatou, unilateralmente, a existência de irregularidades na medição de energia elétrica da unidade de consumo vinculada ao recorrido, o que autorizaria a cobrança das diferenças apuradas e a suspensão no fornecimento do serviço aludido em caso de inadimplemento. 3.1.

A sociedade anônima recorrente cobrou, por meio de fatura única, o valor de R$ 118.403,11 (cento e dezoito mil, quatrocentos e três reais e onze centavos) correspondente ao débito oriundo das supostas diferenças apuradas (Id. 218939). 3.2.

A cobrança efetuada pela concessionária recorrente corresponde a eventual subfaturamento apurado a partir da suposta irregularidade, constatada no dia 14 de dezembro de 2023. 4.

A situação descrita revela que a conduta perpetrada pela recorrente viola a boa-fé objetiva (art. 187 do Código Civil) e o princípio da razoabilidade ao impedir, na prática, por meio da exigência do pagamento do valor total do débito, que o recorrido se mantenha adimplente em relação à obrigação de pagar as faturas de consumo mais modernas. 5. É ilegítima a interrupção no fornecimento de serviços públicos essenciais por força de débito oriundo de irregularidade no medidor de energia elétrica a partir da apuração unilateral da concessionária, sem que tenha sido assegurado o contraditório ao consumidor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
28/03/2025 12:36

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:35

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 13:37

Recebidos os autos
12/02/2025 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:32

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 15:24

Recebidos os autos
17/12/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/12/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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