TJDFT - 0703977-57.2023.8.07.0009

1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

MARCIA VALERIA RIBEIRO

CPF *83.***.*04-15

YONE RIBEIRO DE FARIAS

CPF *40.***.*10-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX MEDEIROS MARQUES

CPF *33.***.*44-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RESTAURANTE MADERO BRASILIA LTDA

CNPJ: 22.304.309/0002-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 19:51

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 19:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/06/2025 17:06

    Juntada de comunicação

  • 26/06/2025 03:26

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 17:38

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 19/06/2025 03:12

    Decorrido prazo de ALEX MEDEIROS MARQUES em 18/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2025 03:06

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 02:42

    Decorrido prazo de YONE RIBEIRO DE FARIAS em 18/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 02:42

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 08/03/2025 02:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.

  • 02/01/2025 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 17:06

    Juntada de comunicação

  • 24/10/2024 16:45

    Juntada de comunicações

  • 24/10/2024 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 18:27

    Deferido o pedido de MARCIA VALERIA RIBEIRO - CPF: *83.***.*04-15 (EXEQUENTE).

  • 23/10/2024 16:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 23/10/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 15:10

    Processo Desarquivado

  • 22/10/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 12:06

    Arquivado Provisoramente

  • 29/08/2024 04:44

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2024 18:35

    Juntada de comunicação

  • 30/07/2024 17:02

    Arquivado Provisoramente

  • 29/07/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 14:56

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 26/07/2024 14:56

    Indeferido o pedido de MARCIA VALERIA RIBEIRO - CPF: *83.***.*04-15 (EXEQUENTE)

  • 25/07/2024 13:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 24/07/2024 21:11

    Decorrido prazo de YONE RIBEIRO DE FARIAS em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 21:11

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA RIBEIRO em 23/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 14:30

    Juntada de comunicação

  • 17/07/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 08/07/2024 17:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 08/07/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 15:31

    Deferido em parte o pedido de MARCIA VALERIA RIBEIRO - CPF: *83.***.*04-15 (EXEQUENTE)

  • 26/06/2024 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 26/06/2024 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 13:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 18/06/2024 05:16

    Decorrido prazo de RESTAURANTE MADERO BRASILIA LTDA em 17/06/2024 23:59.

  • 13/05/2024 20:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 03:57

    Decorrido prazo de RESTAURANTE MADERO BRASILIA LTDA em 18/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 03:42

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA RIBEIRO em 06/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 17:12

    Juntada de comunicações

  • 02/03/2024 04:16

    Decorrido prazo de ALEX MEDEIROS MARQUES em 01/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 19:19

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 19:19

    Deferido o pedido de MARCIA VALERIA RIBEIRO - CPF: *83.***.*04-15 (EXEQUENTE).

  • 29/02/2024 19:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 29/02/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 13:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 23/02/2024 17:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 23/02/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 08:05

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 08:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 22/02/2024 18:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 22/02/2024 03:47

    Decorrido prazo de ALEX MEDEIROS MARQUES em 21/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 14:31

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/01/2024 03:40

    Decorrido prazo de ALEX MEDEIROS MARQUES em 24/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 10/11/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 09:33

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 06/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 06/10/2023 03:37

    Decorrido prazo de ALEX MEDEIROS MARQUES em 05/10/2023 23:59.

  • 17/09/2023 02:27

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/09/2023 17:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/08/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 09:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 24/08/2023 16:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 24/08/2023 16:16

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/08/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 14:11

    Deferido o pedido de MARCIA VALERIA RIBEIRO - CPF: *83.***.*04-15 (REQUERENTE).

  • 23/08/2023 16:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 23/08/2023 16:24

    Transitado em Julgado em 23/08/2023

  • 23/08/2023 03:40

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA RIBEIRO em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 03:40

    Decorrido prazo de YONE RIBEIRO DE FARIAS em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 03:50

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA RIBEIRO em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 03:48

    Decorrido prazo de ALEX MEDEIROS MARQUES em 21/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 00:28

    Publicado Sentença em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703977-57.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA VALERIA RIBEIRO, YONE RIBEIRO DE FARIAS REQUERIDO: ALEX MEDEIROS MARQUES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

    A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme certidão de ID 163105587, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

    Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

    Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

    Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

    Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

    As partes requerentes, por sua vez, apresentaram o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes (IDs 152639895, págs. 1/7), os comprovantes de pagamento (ID 152639895, págs. 8/10), e a conversa de “whatsapp” mantida com o réu (IDs 152639896, 152639897 e 152639898), estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

    Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido inicial de condenação do réu à restituição da quantia de R$ 2.000,00 é medida que se impõe.

    Noutro giro, a análise da cláusula que trata das disposições atinentes à multa contratual equivalente a 50% sobre o valor do contrato é abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva.

    Logo, revela-se adequada e razoável, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, a revisão judicial operada para o percentual de 20%, devendo incidir apenas uma vez sobre o valor de R$ 2.000,00, já que as partes autoras noticiaram que realizaram o pagamento de somente um contrato.

    Por fim, é imperioso se concluir que restou caracterizada a má prestação do serviço, o que impõe o acolhimento do pleito de condenação da parte ré a indenizar as demandantes pelo dano moral suportado, posto não tê-las respeitado como cidadãs e consumidoras, porque não prestou o serviço contratado e tampouco realizou o reembolso do dinheiro após os cancelamentos (injustificáveis), evidenciando assim a retenção indevida, o que, no meu juízo, causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação pelo dano que engendrou.

    Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza/extensão da lesão.

    Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu a PAGAR às autoras; a) a título de restituição, a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), já incluída a multa de 20%, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a contar da citação; e b) a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta sentença.

    Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

    Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

    Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

    Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

    Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

    Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

    Intimem-se as partes autoras. (Réu revel).

    MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

  • 01/08/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/07/2023 18:19

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 19/07/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 13:50

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 08/07/2023 01:41

    Decorrido prazo de YONE RIBEIRO DE FARIAS em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:41

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA RIBEIRO em 07/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 17:52

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 07/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 15:48

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/07/2023 15:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 05/07/2023 15:48

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/07/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 12:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 23/06/2023 18:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 18:00

    Deferido o pedido de MARCIA VALERIA RIBEIRO - CPF: *83.***.*04-15 (REQUERENTE).

  • 15/06/2023 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 15/06/2023 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 02:06

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 11/05/2023 13:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2023 13:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 16/03/2023 17:59

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/03/2023 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

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R$ 0,00

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