01/08/2025 13:21

Recebidos os autos
01/08/2025 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
31/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
31/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:51

Recebidos os autos
29/07/2025 18:51

Indeferido o pedido de MANUELA CRISTINA SILVA - CPF: *28.***.*95-02 (INVENTARIANTE)
25/07/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:54

Recebidos os autos
25/07/2025 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
25/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
25/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:54

Recebidos os autos
25/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/07/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:30

Recebidos os autos
25/06/2025 20:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
13/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
13/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:24

Recebidos os autos
13/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/06/2025 22:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:21

Recebidos os autos
29/05/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/05/2025 22:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:01

Decorrido prazo de ABREU OLIVEIRA ADVOCACIA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:01

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:14

Recebidos os autos
03/04/2025 19:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
03/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
28/03/2025 18:41

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:31

Recebidos os autos
28/03/2025 17:31

Indeferido o pedido de MANUELA CRISTINA SILVA - CPF: *28.***.*95-02 (INVENTARIANTE)
25/03/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/03/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:13

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:50

Recebidos os autos
14/02/2025 14:50

Embargos de declaração não acolhidos
14/02/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:28

Recebidos os autos
11/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:21

Recebidos os autos
05/02/2025 16:21

Deferido o pedido de MANUELA CRISTINA SILVA - CPF: *28.***.*95-02 (INVENTARIANTE).
03/02/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/02/2025 22:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:36

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:25

Recebidos os autos
20/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/01/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:59

Recebidos os autos
13/01/2025 15:59

Indeferido o pedido de MANUELA CRISTINA SILVA - CPF: *28.***.*95-02 (INVENTARIANTE)
10/01/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/01/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:32

Recebidos os autos
09/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/01/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:53

Recebidos os autos
30/12/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:05

Recebidos os autos
03/09/2024 18:05

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES - CPF: *10.***.*91-94 (REQUERENTE)
26/08/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/08/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:49

Recebidos os autos
16/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:47

Recebidos os autos
16/07/2024 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
16/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:24

Recebidos os autos
15/07/2024 18:24

Outras decisões
09/07/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/07/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:42

Recebidos os autos
08/07/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/07/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:00

Recebidos os autos
05/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/06/2024 23:41

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707153-79.2021.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as divergências acerca do plano de partilha (ID 192061960), com a impugnação apresentada na manifestação de ID 194741138, acolho a manifestação do Ministério Público e remeto os autos à Contadoria Judicial para conferência do esboço, devendo ser considerados os bens particulares à razão de 25% pra cada herdeiro e os bens comuns com meação e partilha em 1/3 para cada herdeiro.

Advirto que as verbas trabalhistas não devem ser tratadas como bens comuns, tendo em vista que, nos termos do art. 1º da Lei No 6.858/80, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social” e conforme documento de ID 158813002, as únicas dependentes habilitadas perante a Previdência Social são a meeira Manuela Cristina Silva e a herdeira A.

C.

Q.

V..

Nesse sentido os julgados do TJDFT: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

HERDEIROS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RATIFICAÇÃO.

POSTULAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS.

BENESSE NÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE.

DETERMINAÇÃO LEGÍTIMA.

DIREITOS POSSESSÓRIOS DETIDOS SOBRE IMÓVEL.

TITULARIDADE DO DE CUJUS.

INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL.

CONDIÇÃO.

PROVA DA TITULARIDADE.

DEMONSTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REGRAMENTO PROBATÓRIO.

INCLUSÃO INVIÁVEL, SALVO EVENTUAL PROVA DA TITULARIDADE.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DA TITULARIDADE DO EXTINTO.

PARTILHA.

INVIABILIDADE.

DESTINAÇÃO VINCULADA.

DEPENDENTE HABILITADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.036/90, art. 20, IV).

EX-COMPANHEIRA.

BENFICIÁRIA EXCLUSIVA.

PARTILHA DOS VALORES.

INVIABILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3.

De conformidade com o prefixado na Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o saldo recolhido em conta vinculada ao FGTS, em caso de falecimento do trabalhador, será revertido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e somente em não havendo dependentes habilitados é que será rateado entre os herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária, independentemente até mesmo de inventário ou arrolamento, descerrando que, figurando somente a ex-companheira como dependente do falecido, inviável que o saldo subsistente na conta vinculada titularizada pelo extinto seja inserida no monte partilhável e rateado entre os herdeiros (art. 20, IV). 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão 1382180, 07236312820218070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 19/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – G.N. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INTERESSE DE AGIR.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE DÉCIMO TERCEIRO.

PAGAMENTO PELO EMPREGADOR.

APÓS O FALECIMENTO DO EMPREGADO.

LEI 6.858/80.

CONDIÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADO.

EX-CÔNJUGE.

PENSÃO.

DIREITO MATERIAL.

SUBSISTÊNCIA DO DEPENDENTE ECONÔMICO.

POSSIBILIDADE.

PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

De acordo com o art. 1º da Lei 6.858/80, os valores devidos pelo empregador ao seu empregado, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser pagos aos dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento. 1.1.

O procedimento de pagamento direto, previsto pela Lei n. 6.858/1980, visa desburocratizar a transmissão de verbas trabalhistas, tributárias e de investimento do de cujus, que não foram pagas em vida, aos seus dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte, livrando esses bens e valores da massa hereditária e, portanto, não comporão o inventário ou o arrolamento. 1.2.

Para tanto, dispõe o art. 666 do CPC: "Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980". 2.

A doutrina pontua que a Lei 6.858/80 introduziu regras não apenas de procedimento de pagamento direto ao dependente habilitado, mas também de conteúdo de direito material, na medida em que destina as verbas trabalhistas para os dependentes econômicos do falecido, com o objetivo de manutenção da sua subsistência após a morte do titular dos direitos trabalhistas, e por essa razão não compõem a massa hereditária. 3.

No caso em análise, a petição inicial trouxe aos autos comprovante de ser a autora a única dependente habilitada ao recebimento de pensão perante a Previdência Social.

Ressalta-se que o requisito da legislação, em seu art. 1º, primeira parte, da Lei 8.585/1980, para o pagamento direto de verbas trabalhistas é tão somente ser dependente habilitado junto à Previdência Social, o que dispensa a realização de inventário ou arrolamento.

Logo, resta evidenciada o interesse de agir da requerente e a adequação da via eleita na ação de alvará judicial para o recebimento dos valores provenientes de 13º salário do titular já falecido. 4.

Recurso provido para, anulando a sentença, reconhecer a existência de interesse-adequação de agir da autora na presente ação de alvará judicial e, assim, determinar o processamento da petição inicial e, consequentemente, o prosseguimento do feito na instância de origem. 5.

Apelação cível conhecida e provida. (Acórdão 1657361, 07064888020228070003, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 23/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – G.N. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

REGIME DE CASAMENTO.

SEPARAÇÃO DE BENS.

AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM.

DIREITO À MEAÇÃO.

HERANÇA.

DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO BEM.

RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.

FGTS NÃO SACADO EM VIDA.

DIREITO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No regime de separação legal obrigatória há comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, desde que demonstrado o esforço comum para sua aquisição.

No caso dos autos, a prova demonstra a contribuição do de cujus e da recorrida para a aquisição de veículo, o que assegura a meação à cônjuge supérstite. 2.

A possibilidade de extinção do condomínio legal deve ser relegada ao final do inventário de todos os bens e posterior partilha conforme o procedimento dos artigos 647 e seguintes.

Ademais, as despesas do bem pertencente ao espólio são de sua responsabilidade em caso de não utilização exclusiva pelo herdeiro ou meeiro (art. 1997, Código Civil). 3.

Conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, os valores provenientes das relações de emprego e FGTS não recebidos em vida pelo titular só serão devidos aos sucessores da lei civil se não houver dependentes habilitados perante a Previdência Social. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1628283, 07069114920228070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 26/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – G.N. "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INVENTÁRIO.

INTERESSE RECURSAL.

VERBAS ALIMENTARES.

DEPENDENTES DA PROVIDÊNCIA SOCIAL.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de inventário na qual as apelantes pleiteiam a partilha do saldo de FGTS e da verba rescisória de trabalho do de cujus. 2.

A parte não tem interesse recursal da parte da sentença que lhe foi favorável. 3.

O texto da Lei nº 6.858/80 é claro ao determinar que os valores provenientes das relações de emprego e FGTS não recebidos em vida pelo titular só serão recebidos pelos sucessores da lei civil se não houver dependentes habilitados perante a Previdência Social. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Acórdão 1268945, 07020340620178070012, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 19/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" – G.N.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, ao Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/05/2024 21:16

Recebidos os autos
29/05/2024 21:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
29/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:53

Recebidos os autos
28/05/2024 16:53

Outras decisões
16/05/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/05/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:28

Recebidos os autos
10/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/05/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 04:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 23:55

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:25

Recebidos os autos
15/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707153-79.2021.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação as questões trazidas na impugnação pelo herdeiro Ítalo ao esboço de partilha de ID 186591107, com razão o Ministério Público, haja vista que as questões já foram relatadas nos presentes autos e que, durante todo o período, não foi comprovada a existência do citado imóvel em Caldas Novas, ressalvando, novamente, a possibilidade de posterior sobrepartilha em caso de comprovação.

Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão do processo para que o herdeiro Ítalo possa comprovar e juntar aos autos provas da existência do referido imóvel, localizado em Caldas Novas/GO.

Quanto ao pedido de levantamento dos valores para quitação do ITCMD, deverá a inventariante juntar aos autos a guia de recolhimento atualizada do referido imposto.

Por fim, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o esboço de partilha em conformidade com a cota ministerial de ID 190512795.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
04/04/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:54

Recebidos os autos
03/04/2024 14:54

Indeferido o pedido de ITALO JOHANNES VASCONCELOS VALADARES - CPF: *06.***.*55-80 (HERDEIRO)
20/03/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/03/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:11

Recebidos os autos
14/03/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 22:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 04:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
22/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707153-79.2021.8.07.0020 Ação: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, bem como em cumprimento à determinação contida na decisão de ID , 186354469, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca da petição de ID 186404887 e documento(s) com ela anexado(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 15:08

Recebidos os autos
09/02/2024 15:08

Deferido o pedido de MANUELA CRISTINA SILVA - CPF: *28.***.*95-02 (INVENTARIANTE).
09/02/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:35

Recebidos os autos
09/02/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/02/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:05

Publicado Certidão em 22/01/2024.
05/01/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
04/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0707153-79.2021.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) INVENTARIANTE ou seu(s) PATRONO(S), cientes de que poderão realizar a impressão do ALVARÁ de ID 182551644, bem como de que deverá prestar contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias., conforme determinação contida nos autos DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
02/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:05

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 17:48

Recebidos os autos
19/12/2023 17:48

Deferido o pedido de MANUELA CRISTINA SILVA - CPF: *28.***.*95-02 (INVENTARIANTE).
19/12/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/12/2023 17:16

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:11

Recebidos os autos
19/12/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/12/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:41

Recebidos os autos
19/12/2023 13:41

Embargos de declaração não acolhidos
19/12/2023 13:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 06:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 14:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/11/2023 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:26

Recebidos os autos
03/11/2023 16:26

Indeferido o pedido de MANUELA CRISTINA SILVA - CPF: *28.***.*95-02 (INVENTARIANTE)
11/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/09/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:25

Recebidos os autos
14/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) INVENTARIANTE ou seu(s) PATRONO(S), cientes de que poderão realizar a impressão do ALVARÁ de ID 168692240.
16/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 20:11

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:48

Expedição de Alvará.
15/08/2023 18:28

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 18:28

Desentranhado o documento
10/08/2023 07:42

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707153-79.2021.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Expeça-se novo alvará com as retificações requeridas pela TERRACAP, conforme petição de ID 164908615.

Intimem-se o requerente e o quarto requerido, I.J.V.V., para se manifestarem sobre os requerimentos da petição da inventariante de ID 158812995.

Intimem-se, ainda, as partes para ciência do resultado da pesquisa SISBAJUD (ID 165753779) acerca de saldo em contas do inventariado.

Após, voltem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
08/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:33

Recebidos os autos
07/08/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:29

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/07/2023 00:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:36

Recebidos os autos
27/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:23

Recebidos os autos
16/06/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 22:26

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:42

Recebidos os autos
14/06/2023 15:42

Outras decisões
04/06/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/06/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:13

Recebidos os autos
25/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/05/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 18:14

Expedição de Mandado.
27/04/2023 00:22

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:32

Juntada de Certidão
24/04/2023 21:13

Recebidos os autos
24/04/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2023 21:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/03/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2023 00:48

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
25/03/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/03/2023 15:56

Expedição de Certidão.
24/03/2023 20:49

Expedição de Alvará.
24/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:30

Recebidos os autos
23/03/2023 18:30

Deferido o pedido de MANUELA CRISTINA SILVA - CPF: *28.***.*95-02 (INVENTARIANTE).
23/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:26

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:10

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:59

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/10/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
03/10/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 19:47

Recebidos os autos
23/09/2022 19:47

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 14:45

Recebidos os autos
31/01/2022 14:45

Indeferido o pedido de MANUELA CRISTINA SILVA - CPF: *28.***.*95-02 (INVENTARIANTE)
21/01/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/01/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2021 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2021 16:37

Recebidos os autos
24/11/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/11/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 14:11

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2021 18:32

Recebidos os autos
24/08/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/08/2021 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/08/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de OSMAR FERREIRA VALADARES em 19/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 15:35

Expedição de Certidão.
05/08/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:11

Recebidos os autos
04/08/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2021 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/07/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
28/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
28/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
28/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2021 16:05

Recebidos os autos
26/07/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2021 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/07/2021 02:35

Decorrido prazo de MANUELA CRISTINA SILVA em 13/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 11:26

Expedição de Certidão.
23/06/2021 19:23

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA VALADARES em 21/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 17:37

Recebidos os autos
15/06/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/06/2021 14:59

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 20:07

Expedição de Termo.
14/06/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 07:36

Expedição de Certidão.
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 18:25

Recebidos os autos
09/06/2021 18:25

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2021 10:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/06/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 18:22

Recebidos os autos
25/05/2021 18:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/05/2021 08:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/05/2021 08:07

Juntada de Certidão
14/05/2021 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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