22/08/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:53

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 20/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:04

Recebidos os autos
01/08/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:37

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:47

Recebidos os autos
06/05/2025 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de VULPIUS BANDEIRA VARGAS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0800829-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VULPIUS BANDEIRA VARGAS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) AUTOR: VULPIUS BANDEIRA VARGAS para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 14:53:46.
22/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:06

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de VULPIUS BANDEIRA VARGAS em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 13:50

Recebidos os autos
31/03/2025 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/03/2025 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 03:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0800829-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VULPIUS BANDEIRA VARGAS REU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por VULPIUS BANDEIRA VARGAS em face de LUFTHANSA AG, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu (i) a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.869,22, a título de danos materiais; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em virtude de cancelamento do voo contratado no momento do embarque, sem aviso prévio.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID 222658397, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausente questão de cunho preliminar, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que o autor adquiriu passagens aéreas para o trecho Londres – Guarulhos, com conexão em Frankfurt, para embarque no dia 03/08/2024.

No entanto, a ré cancelou o primeiro voo sem aviso prévio, reacomodando o autor apenas no dia 05/08/2024, o que resultou na perda do voo subsequente para Brasília e diversos prejuízos financeiros e emocionais.

O autor alega que não recebeu assistência material da companhia aérea, tendo que arcar com alimentação, hospedagem e transporte, além de comprar novas passagens para o trecho Guarulhos – Brasília.

Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 6.869,22 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A ré apresentou contestação, argumentando que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas adversas e restrições operacionais do aeroporto de Frankfurt, circunstâncias alheias à sua vontade e que justificam a aplicação da excludente de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal.

Alegou, ainda, que forneceu a devida reacomodação e que não há prova de dano moral, uma vez que o atraso teria sido gerenciado dentro dos padrões regulatórios da ANAC.

Pois bem.

Inicialmente, a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por enquadrarem-se os autores no conceito de consumidor (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º).

Na hipótese de indenização por dano material decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 210), segundo o qual foi reconhecida a prevalência dos Tratados Internacionais (Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), sem prejuízo do diálogo das fontes.

Ademais, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, exceto se comprovar que adotou medidas razoáveis para evitá-lo ou a impossibilidade de adoção de tais medidas.

Com efeito, a alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada em todo o mundo e visa adequar a malha aérea.

Assim, em havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está protegido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina às empresas aéreas a comunicação aos passageiros com a maior antecedência possível.

Pelo que consta dos autos, é incontroverso que o voo LH917 (Londres – Frankfurt), originalmente marcado para 03/08/2024, foi cancelado no momento do embarque, sem qualquer comunicação prévia eficaz ao autor.

Portanto, a alteração gerou perdas e danos à parte autora, pois houve a necessidade de adquirir novas passagens aéreas para o trecho Guarulhos – Brasília, no valor de R$ 1.751,34, além de arcar com alimentação, hospedagem e transporte no período em que aguardava a reacomodação, totalizando R$ 6.869,22 (ID 227126320 a 227126323).

Nesse sentido, acrescento que o artigo 22 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) limita a responsabilidade do transportador em caso de atraso no transporte de pessoas ao equivalente a 4.150 Direitos Especiais de Saque.

Os valores pleiteados pelo autor se enquadram dentro desse limite, razão pela qual merece acolhimento a pretensão indenizatória decorrente do dano material suportado.

Por outro lado, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de voo internacional, cumpre destacar que o entendimento do STF quanto à aplicabilidade das normas internacionais refere-se tão somente aos danos materiais.

Consoante tese firmada no Tema 1.240 do STF, "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional".

Assim, aplicando-se o regime jurídico das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos observados na prestação de serviços (art. 14 do CDC).

Nesse caso, embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de restrições operacionais e climáticas, tal fato configura fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo hipótese de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois trata-se de risco inerente à prestação do serviço de transporte aéreo.

Desta feita, considerando que restou incontroverso que o atraso foi superior a 48 horas e que a assistência material não foi demonstrada nos autos, é inegável o direito do autor à compensação pelos danos morais experimentados.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto os fatos narrados na inicial ultrapassam sobremaneira a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª Edição - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do quantum devido.

Sobre o quantum indenizatório, ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado, que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor.

Demais disso, registre-se a situação de estresse elevado experimentada pelo autor, diante do desvio produtivo sofrido, pois foi obrigado a permanecer no exterior sem suporte da companhia aérea, viajando com um menor de idade e tendo que arcar com todas as despesas inesperadas.

Tal circunstância fragiliza a legítima confiança no cumprimento do contrato de transporte aéreo. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I – CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.869,22 (seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), com juros legais na forma estabelecida art. 406 do CC, desde a citação em 08/11/2024 (art. 405 do CC).

II - CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais na forma estabelecida art. 406 do CC, desde a citação em 08/11/2024 (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/03/2025 16:32

Recebidos os autos
19/03/2025 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 09:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:01

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:51

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:59

Recebidos os autos
11/02/2025 11:59

Outras decisões
10/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/02/2025 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:06

Juntada de Petição de impugnação
14/01/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 17:23

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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