27/06/2025 12:59

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:58

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 12:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIA VALENTINA CAREGNATO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
21/05/2025 18:50

Conhecido o recurso de JULIA VALENTINA CAREGNATO - CPF: *09.***.*60-83 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 10:36

Recebidos os autos
15/05/2025 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 13:41

Recebidos os autos
12/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil e Do Consumidor.

Apelação.

Plano de Saúde.

Negativa De Cobertura.

Medicamento.

Semaglutida (Ozempic ou Wegovy).

Obesidade.

Tea.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento do medicamento Semaglutida (Ozempic ou Wegovy), bem como de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.

II.

Questões em discussão 2.

Há uma questão em discussão: definir se a negativa de cobertura do medicamento semaglutida pelo plano de saúde apelado é abusiva, considerando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a indicação médica para tratamento da obesidade grau 3.

III.

Razões de decidir 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol de coberturas da ANS é, em regra, taxativo, permitindo-se a cobertura excepcional apenas quando preenchidos os requisitos estabelecidos nos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. 4.

A Lei nº 14.454/2022 permite a cobertura excepcional de procedimentos fora do rol da ANS apenas se comprovada sua eficácia científica e se houver recomendação de órgãos técnicos nacionais ou internacionais, o que não se verifica quanto à semaglutida para o tratamento da obesidade na situação analisada. 5.

O medicamento pleiteado foi indicado para tratamento da obesidade grau 3, e não especificamente para o TEA, não sendo possível estender as normas protetivas específicas para o transtorno global do desenvolvimento a uma condição distinta.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1.

A negativa de cobertura de medicamento pelo plano de saúde não é ilícita quando o medicamento não está incluído no rol da ANS e não há comprovação científica de sua eficácia ou recomendação de órgãos técnicos de saúde reconhecidos. 2.

A obrigatoriedade de cobertura para tratamentos indicados a portadores de TEA não se estende a medicamentos prescritos para tratar outras condições clínicas, como a obesidade." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 10 §13 e 35-C, I; Lei 14.454/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP (Tema 500), rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Segunda Sessão, j. 27/02/2013.
03/04/2025 12:49

Conhecido o recurso de JULIA VALENTINA CAREGNATO - CPF: *09.***.*60-83 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:50

Recebidos os autos
26/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
24/03/2025 13:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
06/03/2025 12:55

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:47

Recebidos os autos
28/02/2025 14:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 18:32

Recebidos os autos
11/02/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/02/2025 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 14:53

Recebidos os autos
10/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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