29/08/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 19:31

Transitado em Julgado em 18/08/2023
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de MICAELA DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:18

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706246-81.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICAELA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que faz uso do medicamento Stavigile, em razão de narcolepsia e que a ré lhe teria negado a venda por diversas vezes, sob a fundamentação de que a receita médica estaria errada.

Para tanto, pretende a condenação da requerida na quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Do mérito A celeuma resume-se na exigência de receita específica para permitir à autora a compra do medicamente indicado.

Pelo que se depreende da Portaria nº 344, de maio de 1998, do Ministério da Saúde, há listagem específica e utilizada a depender do tipo de medicamente e do controle efetuado pela Anvisa.

Em consulta ao Voto Nº 80/2022/SEI/DIRE5/ANVISA[1], verifica-se que a base do fármaco Stavigile é a substância Mondafinila, que teve sua classificação refeita da lista A3 para a lista B1, conforme Parecer nº 59/2022/SEI/GPCON/GGMON/DIRE5/ANVISA.

No caso dos autos, a requerente alega possuir a autorização competente para compra do referido medicamento.

Pelos vídeos juntados (ID 158682320), é possível verificar que a autora estaria portando um documento da cor azul, indicativo de receituário do tipo B1 ou B2, já que, consoante Resolução – RDC nº 734, de julho de 2022[2], a substância Mondafinila foi excluída da lista A3 e incluída na lista B1.

Ocorre que tal fato não é suficiente para comprovar suas alegações, pois o documento visto nas filmagens anexadas à emenda ID 158682296, apesar de azul, não indica com certeza se tratar daquele exigido para a compra do medicamento pretendido pela requerente.

Note-se que o documento não foi juntado aos autos, nem é possível identificá-lo de forma clara em quaisquer dos vídeos juntados.

Ressalte-se que nenhum dos vídeos juntados, de forma várias vezes repetida, contém qualquer restrição pelo tipo de receita portada.

No vídeo de ID 158351852, a atendente informa que o estoque estaria "zerado", o que certamente não se coaduna com as alegações da autora.

No vídeo de ID 158351853, não é possível entender exatamente o porquê da negativa, sendo questionada alguma coisa sobre a validade do CRM do médico, mas a filmagem é interrompida quando a atendente vai dar outras explicações.

No vídeo de ID 158682303, não é possível saber a razão da negativa da venda.

O vídeo de ID 158682303 é mudo e nada esclarece.

Todos os demais vídeos juntado são repetições.

Em nenhuma das gravações, verifica-se qualquer negativa de venda por conta do tipo de receita apresentada e, sem a juntada da receita original ou da segunda via, não é possível averiguar a questão do CRM do médico.

Com efeito, o ônus da prova cabia à autora em relação aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, eis que o documento a ser juntado estaria na posse da autora.

Não logrando a requerente demonstrar estar em posse de receituário imprescindível para a aquisição daquele produto em específico, inviável a análise de eventuais danos morais, já que não se tem como precisar se a recusa na venda teria sido legítima ou não. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] https://www.gov.br/anvisa/pt-br/composicao/diretoria-colegiada/reunioes-da-diretoria/votos/2022/copy7_of_rop-12.2022/itens-2-1-4-e-2-4-5-voto-80-2022-dire5.pdf [2] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-734-de-11-de-julho-de-2022-414784164
31/07/2023 18:22

Recebidos os autos
31/07/2023 18:22

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 21:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
28/07/2023 15:41

Recebidos os autos
28/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
27/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:26

Recebidos os autos
27/07/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
26/07/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
26/07/2023 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 15:49

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 00:26

Recebidos os autos
25/07/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 17:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 23:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 16:17

Recebidos os autos
16/05/2023 16:17

Recebida a emenda à inicial
16/05/2023 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2023 14:52

Recebidos os autos
15/05/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/05/2023 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2023 16:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2023 18:34

Recebidos os autos
12/05/2023 18:34

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:36

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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