15/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709210-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ERLINDA DE CASTRO CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação interposta por ERLINDA MONTEIRO COSTA em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito.

A parte autora sustenta, em síntese, que apenas teve ciência dos desfalques em sua conta PASEP no momento em que obteve acesso à microfilmagem de sua conta, não sendo possível reconhecer o saque ocorrido no ano 2000 como marco inicial da prescrição.

Passo ao exame da possibilidade de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Não assiste razão à apelante.

A sentença observou corretamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, segundo a qual: “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso dos autos, restou comprovado que o saque da conta PASEP da autora ocorreu no ano 2000, conforme documento juntado aos autos (Id. 224333683), o que implica ciência inequívoca do valor efetivamente recebido, marco inicial do prazo prescricional decenal, nos termos da tese firmada pelo STJ.

Diante disso, não se verifica fundamento apto a ensejar retratação da sentença, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
21/04/2025 22:11

Recebidos os autos
21/04/2025 22:11

Outras decisões
14/04/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:58

Juntada de Petição de comprovante
09/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:47

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 03:02

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:41

Recebidos os autos
27/03/2025 19:41

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2025 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:25

Recebidos os autos
17/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:45

Recebidos os autos
11/03/2025 17:45

Indeferido o pedido de MARIA ERLINDA DE CASTRO CARVALHO - CPF: *09.***.*91-49 (AUTOR)
11/03/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIA ERLINDA DE CASTRO CARVALHO em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 14:53

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 18:25

Recebidos os autos
05/02/2025 18:25

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA ERLINDA DE CASTRO CARVALHO - CPF: *09.***.*91-49 (AUTOR).
05/02/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:45

Recebidos os autos
03/02/2025 15:45

Indeferido o pedido de MARIA ERLINDA DE CASTRO CARVALHO - CPF: *09.***.*91-49 (AUTOR)
03/02/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/02/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 14:52

Recebidos os autos
03/02/2025 14:51

Declarada incompetência
03/02/2025 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
31/01/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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