05/05/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 12:37

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 04:03

Decorrido prazo de JOAO SOUZA DA COSTA FILHO em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704611-82.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO SOUZA DA COSTA FILHO REQUERIDO: SJW IMOBILIARIA LTDA, ANTONIO SABINO SOBRINHO S E N T E N Ç A O sistema PJE acusou a existência de processo anterior nº 0712192-85.2024.8.07.0009, envolvendo as mesmas partes (autor e imobiliária, tendo sido incluído o locador no polo passivo, na nova ação), causa de pedir e pedido, o qual tramitou perante a 1ª Vara Cível de Samambaia, e foi extinto sem resolução do mérito (reconhecimento de ilegitimidade da imobiliária).

Destarte, o art. 286, inciso II, do CPC, registra que: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (...)" Assim, tem inteira aplicação à espécie tal dispositivo legal, de maneira que competente é aquele Juízo para conhecer da demanda, devendo o requerente ajuizar novamente a ação por PREVENÇÃO àquele Juízo.

Com essas razões, EXTINGO o processo com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput", da LJE).

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, porquanto o feito foi extinto sem sua manifestação, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
07/04/2025 14:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
04/04/2025 19:06

Recebidos os autos
04/04/2025 19:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/03/2025 21:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 21:38

Distribuído por sorteio
26/03/2025 21:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724713-86.2024.8.07.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Elzio Cesar de Souza Nabuco de Araujo

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0701216-88.2025.8.07.0007

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Marcus Vinicius Alves Junior

Advogado: Jackeline Grace Martins da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0753854-53.2024.8.07.0001

Kapo Veiculos LTDA

Denilton Souza Brito

Advogado: Valentina Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0705106-02.2025.8.07.0018

Janaina Bizinoto Borges

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0700509-87.2025.8.07.0018

Josiane Dallastra

Distrito Federal

Advogado: Ingrid de Freitas Ruas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 14:57

Exibir Processo