30/05/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:10

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ALINNE MARIANO RAMOS ARRUDA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:07

Recebidos os autos
06/05/2025 16:07

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:13

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:06

Recebidos os autos
30/04/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
28/04/2025 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720344-15.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINNE MARIANO RAMOS ARRUDA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora não juntou ao autos os contratos cuja revisão pretende.

Não obstante isso, é oportuno lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de ser válida a contratação de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, segundo a previsão em cédula de crédito bancário, em taxa percentual dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e do art. 4º, da Lei n. 4.595/1964 (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009).

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros.

Portanto, quanto a esse ponto, aparentemente o pedido da autora é contrário à jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, determinando o art. 332, II, do CPC, que seja julgado liminarmente improcedente o pedido quanto a esse ponto.

Ademais, apesar de a autora afirmar a aplicação de juros em taxa de mercado à época, não trouxe aos autos qual a taxa pretende seja utilizada ou demonstração das taxas aplicadas aos contratos que, repise-se não foram anexados à petição inicial.

Igualmente, não apontou as cláusulas contratuais que entende sejam abusivas e cuja revisão pretende seja realizada.

A formulação de pedido genérico não implementa a exigência legal de pedido certo e determinado, sob a perspectiva da teoria da substanciação.

Cabe ao impugnante apontar, de forma exata, as cláusulas que pretende revisar, sendo inadequada a vaga indicação de que o contrato é abusivo e por isso, deve ser revisado.

Por esse motivo, quando pretendida a revisão de cláusula contratual por abusividade, para que seja o pedido reputado apto, o pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, apontando claramente a(s) cláusula(s) existentes no contrato trazido a exame, na medida em “nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas” (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese vertente.

Finalmente, observo que a autora, na petição de emenda de id. 233578662, ampara-se na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), cujo processamento não é compatível com a cumulação de pedidos ora formulados.

Ante o exposto, e em atenção aos princípios de boa-fé e lealdade processual, a autora deverá emendar a petição inicial adequando seus pedidos.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
24/04/2025 18:36

Recebidos os autos
24/04/2025 18:36

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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