TJDFT - 0711358-75.2025.8.07.0000

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0711358-75.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: SUELLEN RODRIGUES DE SOUSA AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Suellen Rodrigues de Sousa contra a r. decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras que, nos autos do Processo n° 0721754-22.2023.8.07.0020, rejeitou a exceção de pré-executividade, para considerar válida a citação, nos seguintes termos: “DEFIRO os benefícios de gratuidade de justiça à parte executada, uma vez que os documentos acostados aos Autos corroboram a hipossuficiência alegada.ANOTE-SE.

Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade.

Alega a parte executada nulidade da citação, pois fora citado e o comprovante assinado por terceiro que desconhece.

A parte exequente foi devidamente intimada e apresentou manifestação no ID 225677999.

O AR de citação da parte executada SUELLEN RODRIGUES DE SOUSA encontra-se no ID 216417769. É o relato necessário.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia na verificação de nulidade da citação da parte executada PAULO RICARDO DOS SANTOS FERNANDES - ME nos Autos da ação Monitória.

A citação é o pressuposto de constituição da relação processual (art. 239, CPC), sendo que a sua ausência ou a irregularidade do ato citatório enseja a nulidade absoluta dos atos do processo em relação à pessoa a que se destinava (art. 280, CPC).

Nesse contexto, sabe-se que o art. 248, § 4º, do CPC possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios, desde que corretamente endereçada.

No presente caso, não restou comprovado que a parte executada não residia no condomínio quando da realização da citação via AR, tampouco comprovou suas alegações, devendo ser, portanto, válida a citação recebida por agente da portaria, surtindo todos os efeitos legais.

Ante o exposto,REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e por consequência considero válida a citação da parte executada SUELLEN RODRIGUES DE SOUSA.

Condeno a impugnante SUELLEN RODRIGUES DE SOUSA em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, no entanto declaro sua inexigibilidade, uma vez que fora deferida a gratuidade de justiça a parte executada.

INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca do valor bloqueado no ID 223966641, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.” Em síntese, defende a nulidade da citação da Agravante realizada em endereço diverso.

Alega que foi comprovado que a executada não residia na Rua 24 Norte, Lotes 9/11, BL A, Águas Claras quando da diligência da oficiala de justiça.

Posteriormente, houve a incorreta expedição de mandado para o mesmo endereço, o que implicou a assinatura do porteiro do local, pessoa desconhecida pela parte Agravante.

Destaca que reside em Santa Catarina, desde 2022, e a ação foi proposta em outubro de 2023, conforme fatura telefônica e contrato de locação juntados aos autos.

Sustenta que todos os atos processuais, desde a citação, devem ser declarados nulos, pois não consideraram os preceitos legais dos artigos 239 e 803, II, do CPC.

Afirma que, pelo erro na citação, foi consignada a impossibilidade de oferecer embargos, bem como valores foram bloqueados via Sisbajud, os quais devem ser desbloqueados em razão do erro ocorrido.

Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão do trâmite processual, até decisão final no agravo, inclusive, com a impossibilidade de transferência do valor bloqueado.

Ao final, requer a reforma da r. decisão para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a invalidade de sua citação.

Sem preparo, por ser parte beneficiária de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Assim, deve haver plausibilidade no direito alegado, bem como o reconhecimento de que a espera pelo julgamento do recurso poderá causar dano grave ou de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado.

No caso em exame, a Agravante requer que sejam suspensos os efeitos da decisão que reconheceu a validade da sua citação.

Em juízo de cognição sumária, verifico presentes os requisitos da medida vindicada.

Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual o réu/executado é convocado para integrar a relação processual.

A citação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e sua falta enseja a nulidade do processo.

Assim, para que o processo seja válido, é imprescindível que a parte demandada tenha conhecimento dos termos da petição inicial, sendo a citação o ato processual instaurador do contraditório e que enseja o exercício da ampla defesa.

No caso dos autos, há evidências de que a parte agravante, de fato, não foi regularmente citada.

A ação de busca e apreensão foi proposta em 30.10.2023.

O Id. 181294446 (autos de origem) indica que a diligência à Rua 24 Norte, Lotes 9/11, BL A, Águas Claras-DF, em 11.12.2023, foi frustrada, tendo a Oficiala de Justiça feito constar na certidão que se dirigiu ao endereço indicado a fim de confirmar se a Ré residia no local e a resposta foi negativa.

Em nova diligência na Rua 25 Norte, Ap. 202, Lote 02, Bloco B Norte, Águas Claras, o Oficial de Justiça certificou que a Ré havia se mudado do local há mais de um ano (Id. 186043049).

Após mais duas diligências infrutíferas, o Autor requereu a conversão da ação em execução de título extrajudicial (Id. 214646118 dos autos de referência).

O mandado de citação foi expedido para o primeiro endereço diligenciado, qual seja, Rua 24 Norte, Lotes 9/11, BL A, Águas Claras-DF (Id. 215264599), que retornou com a assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências (Id. 216417769).

Posteriormente, foi bloqueada a quantia de R$ 874,39 via Sisbajud (Id. 223966639).

Ao Id. 223271192, em janeiro de 2025, a Agravante compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a nulidade da citação.

Nos termos jurisprudência e do artigo 248, § 4º, do CPC, é válida a citação recebida por funcionário do condomínio em que reside o réu, ainda que não tenha havido a identificação no Aviso de Recebimento do recebedor como porteiro do local.

Contudo, na hipótese dos autos, embora o Aviso de Recebimento – AR tenha sido recebido por funcionário do condomínio, ficou demonstrado que a Agravante reside no Estado de Santa Catarina, desde 16.2.2022 (Ids. 70133532 e 70133533), de modo que não se pode presumir que tenha recebido a citação, tampouco tinha ciência da execução, o que impõe o reconhecimento da nulidade da citação.

Nesse sentido colaciono precedente desta eg.

Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

CITAÇÃO.

PECULIARIDADE.

NULIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA. 1. É indubitável que a carta de citação recebida pelo porteiro de condomínio edilício é válida, todavia, a hipótese dos autos comporta peculiaridades que levam a conclusão diversa. (...). 2.

De acordo com a parte final do §4º do art. 248 do CPC, a portaria do edifício deveria ter recusado a citação, por saber que a parte ré não residia no local, o que importa em consequente nulidade da citação. (...) 6.

Agravo de instrumento provido, para declarar nula a citação e por consequente os atos processuais subsequentes, e aplicar penalidade por litigância de má-fé. (Acórdão 1346055, 07031244620218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 25/6/2021) Ademais, na primeira diligência efetuada nos autos já demonstrava que a Executada não residia na Rua 24 Norte, Lotes 9/11, BL A, Águas Claras-DF e, ainda assim, após a conversão da ação, o mandado de citação fora encaminhado para o referido endereço.

Por fim, resta evidente o prejuízo, pois a Agravante teve valores bloqueados via Sisbajud, em 13.12.2024, após a citação irregular.

Cumpre destacar que não se pode exigir da parte que mantenha o seu endereço atualizado quando sequer teve ciência da ação.

Além disso, é ônus do autor informar o endereço correto do réu, a fim de viabilizar a prática correta dos atos de comunicação processual, nos termos do artigo 319, II, do CPC.

Ante o exposto, concedo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e determino a suspensão da execução, até o julgamento do presente recurso.

Dispenso informações.

Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora