26/08/2025 18:13

Juntada de Certidão
25/08/2025 21:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 17:05

Recebidos os autos
25/08/2025 17:05

Outras decisões
14/08/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/08/2025 13:51

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MONICA DOS SANTOS ROCHA em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
26/07/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES RESIDENCIAL GOLDEN PARK em 12/05/2025 23:59.
02/05/2025 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725461-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES RESIDENCIAL GOLDEN PARK REQUERIDO: MONICA DOS SANTOS ROCHA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIACAO DOS MORADORES RESIDENCIAL GOLDEN PARK em face de MONICA DOS SANTOS ROCHA, partes qualificadas nos autos, proposta sob o fundamento de débitos de taxas condominiais não pagas pela parte ré.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Regularmente citada e intimada (id. 220481918), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (id. 225475655), tampouco comprovou sua impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

Ademais, a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a requerida, por meio dos documentos anexados aos autos.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré MONICA DOS SANTOS ROCHA (CPF *83.***.*37-10) a pagar ao requerente a quantia de R$ 777,75 (setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da ação, bem como a pagar as parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento desta ação até a presente sentença, corrigida monetariamente a partir de cada vencimento, e tudo acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/04/2025 11:58

Recebidos os autos
22/04/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/02/2025 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2025 18:27

Recebidos os autos
07/02/2025 18:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:04

Recebidos os autos
02/12/2024 14:04

Outras decisões
02/12/2024 11:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707173-31.2025.8.07.0020

Alpha Administradora de Consorcio LTDA

Tecio de Melo Leite

Advogado: Cesar Augusto Dal Maso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0714207-06.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Jeiner Vilela Dantas Cavalcante

Advogado: Edgard Dias Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0755117-23.2024.8.07.0001

Omni Comercio e Servicos LTDA

Novita Home Care Servicos em Saude LTDA ...

Advogado: Alaor Gomes Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0725399-21.2024.8.07.0020

Cynthia Wanick Vieira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ludmilla de Andrade Silva Venancio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0703923-50.2025.8.07.0000

Pedro Acosta

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 17:52

Exibir Processo