27/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014507-06.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FARES MANSOUR COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA - ME, OMAR MANSOUR YOUSEF GANAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 240642269 opostos pela parte exequente contra a sentença de id. 239835747.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
25/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:00

Recebidos os autos
22/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/07/2025 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:30

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014507-06.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FARES MANSOUR COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA - ME, OMAR MANSOUR YOUSEF GANAM SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 15.04.2020.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição. É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, e considerando a suspensão do prazo prescricional decorrente das disposições contidas na Lei 14.010/2020, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente em 02.09.2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:12

Recebidos os autos
17/06/2025 16:12

Declarada decadência ou prescrição
21/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014507-06.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FARES MANSOUR COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA - ME, OMAR MANSOUR YOUSEF GANAM CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 27 de março de 2025 13:33:42.

ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
27/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 20:01

Recebidos os autos
02/07/2024 20:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/07/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
02/07/2024 19:06

Processo Desarquivado
13/06/2024 12:42

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 14:39

Recebidos os autos
10/05/2024 14:39

Indeferido o pedido de FARES MANSOUR COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-53 (EXECUTADO) e OMAR MANSOUR YOUSEF GANAM - CPF: *44.***.*83-68 (EXECUTADO)
18/03/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/03/2024 06:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:06

Processo Desarquivado
18/07/2022 12:50

Arquivado Provisoramente
17/07/2022 04:06

Processo Desarquivado
13/07/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 13:02

Arquivado Provisoramente
30/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
28/05/2021 15:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2021 16:07

Arquivado Provisoramente
17/05/2021 16:07

Expedição de Certidão.
29/05/2020 08:35

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 10:15

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2020 14:57

Recebidos os autos
15/04/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 13:42

Decisão interlocutória - deferimento
27/03/2020 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/03/2020 08:54

Expedição de Certidão.
17/03/2020 04:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 12:16

Recebidos os autos
19/02/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 12:16

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2020 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/01/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 15:35

Juntada de Certidão
05/11/2019 17:40

Recebidos os autos
05/11/2019 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2019 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/10/2019 17:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 15:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 14:22

Recebidos os autos
08/10/2019 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 14:22

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2019 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/09/2019 18:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 15:16

Expedição de Certidão.
20/09/2019 15:16

Juntada de Certidão
20/09/2019 14:54

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2019 14:51

Recebidos os autos
18/09/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/09/2019 16:45

Expedição de Certidão.
11/09/2019 16:45

Juntada de Certidão
14/08/2019 17:17

Recebidos os autos
14/08/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 11:58

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/07/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 15:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 16:58

Expedição de Certidão.
18/07/2019 16:58

Juntada de Certidão
11/07/2019 14:06

Juntada de Certidão
28/06/2019 20:05

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2019 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 13:00

Expedição de Certidão.
20/05/2019 13:00

Juntada de Certidão
30/04/2019 18:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:39

Decorrido prazo de FARES MANSOUR COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA - ME em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:39

Decorrido prazo de OMAR MANSOUR YOUSEF GANAM em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 02:41

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 18:21

Recebidos os autos
28/03/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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