07/07/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0706028-88.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KAUA RICHADSON OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a apelação interposta pela Defesa, em seu regular efeito, porquanto presentes os pressupostos recursais.

Por fim, encontrando-se a vítima intimada da sentença proferida e não havendo questões para decidir, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, onde a Defesa deverá apresentar as razões recursais, na forma do do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, conforme requerido na peça de interposição da apelação.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
01/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 13:47

Recebidos os autos
01/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/06/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
30/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:09

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:55

Recebidos os autos
18/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/06/2025 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 14:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
10/06/2025 01:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:23

Juntada de gravação de audiência
02/06/2025 14:25

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/05/2025 19:14

Juntada de Alvará de soltura
29/05/2025 19:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
29/05/2025 19:14

Revogada a Prisão
28/05/2025 14:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/05/2025 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 18:20

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 19:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 16:35

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0706028-88.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KAUA RICHADSON OLIVEIRA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal ofertou denúncia em desfavor do acusado KAUÃ RICHARDSON OLIVEIRA SILVA, na qual lhe foi imputada a prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (2 vezes), no art. 129, § 13, c/c o art. 121-A, §1º, CP (2 vezes), e do art. 344 do CP (2 vezes), tudo no contexto do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06 (ID 228780851).

Em 25/02/2025, o ora acusado foi autuado em flagrante delito pela prática dos crimes pelos quais fora denunciados, os quais foram praticados em desfavor da ofendida V.R.P., que é ex-namorada dele (ID 227254659).

Submetido à audiência de custódia, o acusado teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do autuado e da inadequação e da insuficiência de cautelares diversas da prisão (ID 227519907).

A denúncia foi recebida em 12/03/2025 (ID 228798831).

Atualmente o feito se encontra aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/05/2025 (ID 229918220).

A Defesa constituída requereu a revogação da prisão preventiva (ID 232661222).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de revogação (ID 232962361). É o relatório.

Decido.

O requerimento da Defesa se sustenta nas alegações de que a própria ofendida não teria mais interesse na prisão do acusado, que ela teria se solidarizado com a situação do ofensor e até teria queimado a intimação de uma das testemunhas arroladas, a fim de que ela não comparecesse em Juízo para testemunhar contra o denunciado.

Instruem o requerimento da Defesa os arquivos de áudio de ID 232661224, 232661225, 232661226 e 232661227, os quais são atribuídos à ofendida, e o print de uma conversa que supostamente envolveria a vítima (ID 232661228).

Constato que os arquivos de áudio anexados pela Defesa não são aptos para atestar a identidade de seu remetente e nem de seu destinatário, já que os arquivos foram anexados isoladamente, fora de contexto, não sendo possível aferir que teriam sido registrados pela ofendida.

Também não é possível identificar a data e nem o horário em que os referidos áudios teriam sido encaminhados para o destinatário.

Os fatos noticiados nos autos são graves e demonstram a periculosidade do acusado, o qual, na vigência de medidas protetivas de urgência, teria descumprido as cautelares impostas, violado a integridade física da ofendida e ainda a ameaçado de morte, intimidando-a a requerer a revogação das medidas protetivas de urgência.

Ademais, causa estranheza que a vítima, caso não tivesse interesse na manutenção das medidas e na continuidade da persecução penal, não tenha procurado este Juízo, a Defensoria Pública ou o Ministério Público para formalizar seu interesse.

No caso, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria delitiva e imputam-se ao acusado a prática de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos.

Por fim, os elementos de informação trazidos aos autos revelaram a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, haja vista o acusado ter descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas.

Conclui-se, assim, que a soltura do acusado, além de provocar insegurança à vítima, coloca em risco a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a própria conveniência da instrução penal.

Não tendo sido apresentados fatos ou documentos novos pelo requerente e permanecendo íntegros os requisitos que autorizam sua segregação provisória (artigos 312, §1º e 313, incisos I, II, ambos do CPP), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado KAUÃ RICHARDSON OLIVEIRA SILVA.

Todavia, diante da gravidade das alegações apresentadas pela Defesa no requerimento formulado, oficie-se a DEAM II para que instaure procedimento investigatório para apurar eventual infração penal cometida pela ofendida.

Instrua-se a comunicação com a cópia do requerimento de ID 232661222 e dos respectivos anexos.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão.

Confiro à presente decisão força de mandado de intimação.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
22/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 19:48

Recebidos os autos
15/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/04/2025 19:48

Mantida a prisão preventida
15/04/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
15/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
18/03/2025 19:04

Recebidos os autos
18/03/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:36

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 19:27

Recebidos os autos
12/03/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/03/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
12/03/2025 17:03

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
02/03/2025 03:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
02/03/2025 03:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/02/2025 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 16:50

Juntada de mandado de prisão
27/02/2025 16:13

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
27/02/2025 16:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/02/2025 16:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/02/2025 16:10

Homologada a Prisão em Flagrante
27/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:09

Juntada de gravação de audiência
27/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 08:31

Juntada de Certidão
27/02/2025 04:19

Juntada de laudo
26/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/02/2025 16:47

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/02/2025 17:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 16:13

Expedição de Notificação.
25/02/2025 16:13

Expedição de Notificação.
25/02/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/02/2025 16:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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