17/06/2025 20:09

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2025 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:42

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 02:30

Recebidos os autos
10/06/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:15

Recebidos os autos
26/05/2025 19:15

Outras decisões
23/05/2025 03:33

Decorrido prazo de GUILHERME MEDEIROS FERNANDES em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 19:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708843-07.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME MEDEIROS FERNANDES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 12 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/05/2025 17:25

Recebidos os autos
12/05/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/04/2025 11:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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