29/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 23:22

Recebidos os autos
11/07/2025 23:22

Outras decisões
02/07/2025 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
02/07/2025 19:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 21:54

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:10

Recebidos os autos
06/05/2025 16:10

Indeferida a petição inicial
29/04/2025 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707940-69.2025.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOAO BATISTA LIMA DA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2025.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
21/04/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:19

Recebidos os autos
15/04/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Águas Claras
12/04/2025 17:13

Recebidos os autos
12/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/04/2025 23:00

Recebidos os autos
11/04/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
11/04/2025 22:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/04/2025 22:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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